Questões

STJ. Qual é o prazo prescricional da ação de indenização proposta pela segurada contra a seguradora em razão de descumprimento de contrato individual de seguro de vida dotal com cláusula de sobrevida?

STJ. Pode o ex-cônjuge exigir a exclusão do seu patronímico adotado pelo outro, quando do casamento?

STJ. Na hipótese de concessão de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular, a resolução contratual enseja a restituição dos valores pagos?

STJ. Determinada igreja prevê em seu regulamento interno o pagamento de uma verba a seus ministros de confissão religiosa, com a finalidade de prover o seu sustento. Essa verba parou de ser paga. É possível que se busque o adimplemento na via judicial ou estar-se-ia configurando interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa?

STJ: No contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito praticado pela própria pessoa que contratou o seguro obsta o recebimento da indenização securitária pelos demais beneficiários do seguro ou apenas pelo contratante?

STJ: No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumíveis?

STJ: É possível a transferência de execução da pena imposta no exterior para o Brasil de brasileiros natos?

STJ. Em processo administrativo, por infração ambiental, é válida a intimação feita por edital, em lugar da via postal, para apresentação de alegações finais?

STF. A concessão florestal (prevista no art. 3º, VII da Lei 11.284/06), como modelo de gestão das florestas públicas, requer prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XVII, da CF?

STF: Existe um estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico?