Questões

STF: A Emenda Constitucional 104/2019 instituiu a polícia penal, inserindo-a no rol dos órgãos de segurança pública. Os Estados que ainda não a instituíram estão em mora legislativa?

STJ: Se o município movimenta apenas gás natural ou petróleo de origem terrestre, ele faz jus aos royalties da lavra marítima?

STF: Qual o entendimento mais atual do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade da chamada “revisão da vida toda”?

STJ. Determinada empresa tem sede no município Alfa e prestou serviços de manutenção de máquinas no município Beta, onde não possui unidade empresarial autônoma. Qual o ente municipal competente para arrecadação do ISS?

STJ: A legislação (art. 3º da Lei Complementar nº 70/91, art. 5º da Lei nº 9.715/98, art. 53 da Lei nº 9.532/97) trata sobre o recolhimento de PIS e COFINS pelo fabricante de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos de comerciantes varejistas. A princípio, nada falava acerca de comerciantes atacadistas. Posteriormente, nova legislação passou a prever que as regras de substituição tributária do comerciante varejista também se aplicam aos comerciantes atacadistas (art. 29 da Lei nº 10.865/2004). Essa alteração pode ser considerada simplesmente explicativa/interpretativa, para efeitos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional (CTN), de modo a operar efeitos a tempo pretérito? Em outras palavras: comerciantes atacadistas podem se beneficiar da substituição tributária em casos anteriores a novel legislação?

STF: É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens?

STF. No processo eleitoral, é lícita a gravação ambiental clandestina feita por um dos participantes, sem conhecimento dos demais?

STF: Contra decisão de improcedência proferida em uma ação direta de inconstitucionalidade estadual, interposta perante o Tribunal de Justiça, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado, monocraticamente, procedente. Contra essa decisão, qual ou quais são os recursos cabíveis e qual a competência para apreciá-lo(s)?

STJ: Um casal entrou com ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, buscando regularizar uma guarda irregular, que já durava 9 meses, de uma criança que teria sido entregue pela mãe biológica logo após o nascimento. O casal assinou um termo de responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe. Nesse contexto de suposta ocorrência de adoção irregular, seria adequado determinar o acolhimento da criança em abrigo institucional?

STJ. O MPF ajuizou ação civil público em face de determinado jornalista que publicou matéria ofensiva aos povos indígenas. Foi fixada indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$5.000,00 pelo Tribunal. É possível o manejo de recurso especial para buscar a majoração da condenação ou há impedimento pela necessidade de reexame de prova, nos termos da súmula 7 do STJ?