Questões

STJ: A cláusula que estende a novação aos coobrigados, oriunda da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição? É necessária anuência do titular da garantia real na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição?

STJ: A apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial?

STF. É constitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem que haja aviso prévio do consumidor?

STF: Em fotografias de documentos oficiais, é possível a utilização de vestimentas ou acessórios relacionadas a crença ou religião?

STF: É constitucional norma estadual que permite mais de uma reeleição para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local?

STF: É constitucional a criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais e de violência doméstica?

STF: É constitucional norma que permite, mesmo sem autorização judicial, que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem de quaisquer órgãos do Poder Público ou de empresas da iniciativa privada o repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em investigações sobre crimes relacionados ao tráfico de pessoas? (Arts. 13-A e 13-B do CPP, inseridos pela Lei 13.344/2016).

STF: Determinado município editou lei concedendo isenção de IPTU para pessoas idosas e para pessoas portadoras de doença grave e incurável. O projeto de lei, contudo, não foi acompanhado de avaliação de impacto orçamentário e financeiro. A lei pode ser considerada válida?

STF: Lei federal pode autorizar o Banco Centra a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país, por fornecedor estrangeiro ou trata-se de exclusividade de função atribuída à Casa da Moeda do Brasil?

STF: O emprego das Forças Armadas se limita aos casos e procedimentos previstos nos arts. 34, 136 e 137 da Constituição Federal (intervenção, estado de defesa e estado de sítio)? As Forças Armadas possuem, dentro de suas funções institucionais, autorização para exercer a função de poder moderador?