Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Em uma blitz policial, um caminhoneiro foi preso em flagrante por estar, ilegalmente, com uma arma de fogo de uso permitido, municiada, dentro da boleia do seu caminhão. Nessa situação hipotética, qual crime foi praticado? Justifique sua resposta com base no Estatuto do Desarmamento e na jurisprudência do STJ.

Elenque três sujeitos que não podem figurar como partes em processos instituídos nos termos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

Discorra sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do momento de tipificação dos crimes materiais previstos contra a ordem tributária, previstos no artigo 1.º da Lei n.º 8.137/1990

Discorra a respeito do cálculo da multa aplicável nas condenações por crimes ambientais.

Considere a seguinte situação hipotética: O delegado-chefe da polícia civil de determinado estado, interessado em conduzir uma investigação policial por foro íntimo, retirou, sem qualquer fundamento, o delegado que presidia o inquérito e avocou para si a investigação. Com base na Lei n.º 12.830/2013, discorra a respeito da conduta do delegado-chefe da polícia civil nessa situação hipotética.

Conceitue infrações de menor potencial ofensivo conforme a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

Explique se, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os autores de crimes contra idosos têm direito a benefícios despenalizadores do direito penal.

O § 5.º do art. 25 da Lei n.º 9.605/1998 estabelece que, em caso de infração ambiental, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. De acordo com o posicionamento do STJ, a apreensão do veículo utilizado como instrumento do crime ambiental depende da comprovação do uso específico na prática de ilícitos ambientais? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Lucas criou um grupo em um aplicativo de mensagens instantâneas para recrutar pessoas e fornecer-lhes armas necessárias para matar antilhanos e seus descendentes em todo o estado de Rondônia, por odiar a presença desses imigrantes. Em seguida, divulgou o grupo para todos os seus contatos no celular. Durante busca no imóvel de Lucas, a polícia encontrou grande arsenal de armas químicas. Discorra a respeito dos crimes praticados por Lucas nessa situação hipotética

Quais são os critérios orientadores dos processos perante os juizados especiais, de acordo com a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais)?