Questões

Segundo o art. 5.º, VII, da Constituição Federal de 1988, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Aponte a eficácia da referida norma constitucional, segundo a classificação doutrinária dominante acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Fundamente sua resposta, explicando necessariamente todas as classificações, segundo a doutrina majoritária.

Considere a seguinte situação hipotética: João afirma que José lhe deve a quantia do produto do abate de dez cabeças de gado criadas em parceria entre ambos e que, por outro lado, não existe uma alegada dívida contraposta de R$ 5 mil, a ensejar suposto direito de retenção que José insiste em exercer. Em ação judicial meramente declaratória manejada contra José, João pede que seja declarada a existência do seu alegado crédito e a inexistência de sua alegada dívida. Devidamente processado e instruído o feito, o juiz resolveu o mérito da controvérsia nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC). A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Na hipótese de total procedência dos pedidos autorais, seria admissível o cumprimento de sentença? 2 - Na hipótese de total improcedência dos pedidos autorais, o requerido poderia dar início ao cumprimento da sentença em face do autor da demanda?

Com relação às regras de aplicação da lei penal no tempo, são admitidos três sistemas: o da unidade processual; o das fases processuais; e o do isolamento dos atos processuais. Qual sistema o Código de Processo Penal adota e qual a sua aplicação prática?

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm direito subjetivo à implementação, pela União, de linha de crédito especial para o pagamento de precatórios? Justifique sua resposta.

O art. 34 da Constituição Federal de 1891 somente previa, no âmbito de competência legislativa da União, a edição de normas reguladoras do processo perante a Justiça Federal, tendo as demais regras processuais ficado no campo das competências residuais dos estados, muitos dos quais editaram seus códigos de processo civil e penal. A alínea a do inciso XIX do art. 5º da Constituição Federal de 1934 estabeleceu, por sua vez, ser competência privativa da União legislar sobre direito processual. Considerando a sucessão de textos constitucionais no tempo e a teoria do direito constitucional intertemporal, analise a situação de validade e vigência dos códigos de processo estaduais após o advento da Constituição Federal de 1934.

Considere a seguinte situação hipotética: Paulo, que acumula dois cargos de médico, um na rede distrital e outro na rede federal de saúde, ingressou com ação na justiça federal, em face da União e do Distrito Federal, com pedido de obrigação de fazer, a fim de que as rés procedam a adaptações de tarefas de trabalho, devido ao fato de ele ser portador de necessidades especiais (PNE). Com base nessa situação hipotética, discorra sobre as possíveis defesas que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal poderia arguir em sua contestação, abordando, em sua resposta, os seguintes aspectos: 1 - acumulação de pedidos; 2 - competência do juízo.

Considere a seguinte situação hipotética: O Banco Regional de Brasília (BRB) convocou assembleia geral extraordinária (AGE) cuja pauta era a deliberação sobre o plano de reestruturação do seu conglomerado, com o intuito principal de transformação da BRB Card em sua subsidiária integral. Sabe-se que o Distrito Federal (DF) possui a maior parte das ações do BRB, uma companhia aberta, e que este, por sua vez, é sócio majoritário da BRB Card, companhia fechada cuja titularidade das ações é compartilhada com a Associação dos Empregados do BRB (AEBRB). O conselho de administração colocou na pauta da AGE a permuta de ações entre o DF e a AEBRB. A associação entregaria ao DF ações da BRB Card, em troca de ações do BRB Holding. Posteriormente, haveria integralização das cotas do BRB entregues ao DF pela associação. Com base na situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Cabe à assembleia geral do BRB deliberar sobre o contrato a ser firmado entre a AEBRB e o DF? 2 - Os objetos da permuta podem ser classificados como bens públicos? 3 - Eventual absorção, pelo BRB, de todas as ações da BRB Card transformaria esta em subsidiária integral daquele? Qual seria a consequência dessa absorção?

Considere a seguinte situação hipotética: José fez parcelamento de terras, para fins urbanos, de forma ilegal e vendeu as frações do imóvel parcelado para dezenas de pessoas. Passado algum tempo, verificou-se que o córrego que cortava o imóvel sofrera assoreamento decorrente do depósito de resíduos sólidos provenientes das construções realizadas nas frações do imóvel. O Distrito Federal ingressou com ação civil pública contra José, requerendo a recomposição ambiental da área ou a indenização por danos ao meio ambiente. Em sua defesa, José alegou que a responsabilidade pelo dano ambiental era dos proprietários das frações do imóvel, que já haviam sido, inclusive, notificados administrativamente pelo órgão de fiscalização ambiental, de modo que a sua condenação em ação civil pública configuraria bis in idem. Considerando o princípio do poluidor-pagador, como o procurador do Distrito Federal, em réplica, poderia afastar as alegações de José?

Considere a seguinte situação hipotética: Um empresário ofereceu propina ao fiscal da prefeitura para recolher um valor menor de imposto, e este o orientou de que, se fosse descoberto, deveria quitar a diferença do imposto devido acrescido de multa, juros e correção monetária. Tendo como referência a situação hipotética acima, as disposições da Lei n.º 8.137/1990 e a Súmula Vinculante n.º 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), responda, justificadamente, os questionamentos a seguir. 1 - Qual efeito o pagamento integral do imposto teria em relação à punibilidade pelos crimes praticados pelo empresário? 2 - A Súmula Vinculante n.º 24 do STF tem aplicação retroativa? 3 - Ajuizada ação penal na situação em apreço, o que comprovaria a materialidade do crime tributário?

Explique o que é depoimento especial nos termos da Lei n.º 13.431/2017, que dispõe acerca da escuta especializada e do depoimento especial de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.