Questões

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra agente público em razão da prática de ato que ensejou enriquecimento ilícito. Para instruir a inicial, foi utilizada prova pericial produzida em anterior procedimento com base no art. 381, III, CPC, do qual participou o agora réu, além de “sinais exteriores de riqueza” obtidos por meio de pesquisas em redes sociais. O réu impugna as provas constantes da inicial, afirmando que a perícia deve ser realizada novamente e que as pesquisas na internet violam o contraditório, além de requerer a produção de prova testemunhal. O juiz admite a perícia realizada, mas determina a realização de uma nova perícia, com adiantamento de honorários pelo autor, designando o mesmo perito da prova anterior, por constar no cadastro do respectivo tribunal. Quanto à pesquisa na internet, considera que os fatos expostos em redes sociais são fatos notórios e podem ser livremente acessados e considerados no processo. Por fim, indefere o requerimento de prova testemunhal sob o argumento de que os fatos relevantes do processo prescindem desse meio de prova.

Identifique e analise as questões processuais relevantes.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 12 de outubro de 2023 uma operadora de telefonia que atua em todo o território nacional decidiu implementar um modelo de cobrança sobre os novos contratos nos quais o consumidor, após atingir 100% do limite máximo de consumo de dados via internet, teria reduzida sua velocidade para 1 Mbps e, após atingir 150% desse consumo, teria suspenso seu serviço até o mês subsequente, independentemente do plano contratado. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital do Estado do Rio de Janeiro recebeu, em 10 de novembro de 2023, representação informando que tal prática estaria em desacordo com uma decisão cautelar proferida administrativamente pela ANATEL em 2016 proibindo as operadoras de telefonia de todo o país de impor, em contratos novos ou antigos, qualquer limite de consumo de dados em internet banda larga.

O Promotor então instaurou inquérito civil para verificar a procedência daquilo que foi alegado na representação, tendo requisitado informações à empresa já em 21 de novembro do mesmo ano sobre a prática alegada. Em sua resposta à notificação do Ministério Público, a operadora investigada alegou, dentre outras questões: i) que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não teria atribuição para investigá-la, considerando haver litisconsórcio necessário com a ANATEL no caso; e ii) a falta de interesse processual do MPRJ para propor eventual ação coletiva diante da existência de ação coletiva proposta em Uberlândia-MG, em 06 de novembro de 2023, pedindo a proibição da conduta mencionada por alegada violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, por associação de proteção aos consumidores sediada no estado de Minas Gerais, constituída em 15 de dezembro de 2022, com 50 associados.

Diante do exposto, responda fundamentadamente:

a) Procede a alegação da operadora de que faltaria atribuição ao Ministério Público estadual? Em caso positivo, como deveria proceder o Promotor de Justiça?

b) Seria adequado o declínio para a Promotoria de Justiça estadual de Uberlândia? Em caso positivo, como deveria proceder o Promotor de Justiça?

c) Quais seriam os efeitos da coisa julgada obtida em uma ação coletiva proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital do Estado do Rio de Janeiro, após a resposta da operadora investigada para proibição da conduta mencionada por alegada violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor?

d) Analise a legitimidade da associação civil mineira para a propositura de ação coletiva sob a ótica da representatividade adequada.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Verificada fraude na instalação de dispositivo em motor a diesel de veículo comercializado no Brasil, com o objetivo de disfarçar os verdadeiros índices de emissão de poluentes na atmosfera, o Instituto dos Amigos do Consumidor ajuizou ação civil pública, com os seguintes pedidos:

1-Condenação à prestação de informações claras, seguras e completas sobre todos os veículos em questão;

2-Indenização individual a cada consumidor, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta dos danos materiais causados pela instalação do dispositivo fraudulento;

3-Indenização individual a cada consumidor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta dos danos morais sofridos pela instalação do dispositivo fraudulento;

4-Indenização da sociedade brasileira, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, após o ajuizamento da ação, o Presidente da empresa montadora divulgou amplamente em toda a mídia um pedido de desculpas pelo ocorrido e pelos danos causados, disponibilizando-se ao pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Após o regular processamento e a instrução da demanda, o processo foi encaminhado para o Ministério Público, para oferecimento de parecer final.

Com base nos princípios que regem o Direito do Consumidor, analise os fundamentos da responsabilidade civil do fornecedor no caso concreto e eventuais repercussões sobre o valor da indenização em razão do pedido de desculpas.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Adolfo propôs ação de curatela com o propósito de ver declarada a incapacidade civil de sua mãe Esmeralda, com 70 anos de idade, apresentando como prova um laudo médico que atestava que a idosa teria diagnóstico de Mal de Alzheimer. Por ocasião da audiência, a idosa manifestou-se contra a medida, alegando que o propósito do filho seria o de impedi-la de casar com o seu novo namorado, Juliano, de 26 anos, e que, ainda que fosse o caso de ser reconhecida a sua incapacidade, gostaria que sua outra filha Aparecida fosse sua curadora. No curso do processo, apenas duas provas foram produzidas: uma perícia médica, que apesar de confirmar o diagnóstico, indicou que a anciã ainda possuía condições mentais para compreensão do valor do dinheiro; e um estudo social que registrou que a idosa residia com a sua filha Aparecida, mantinha um relacionamento amoroso com Juliano, um rapaz que trabalhava fazendo entregas no bairro, e não tinha convívio com o filho Adolfo, que residia em outro Município. Após regular instrução, os autos foram ao Ministério Público para parecer final.

À luz da principiologia sobre a matéria e do que dispõe a normativa sobre o tema, analise e fundamente, com base nos dispositivos legais aplicáveis:

a) a pertinência da medida processual proposta para a proteção da pessoa idosa;

b) a relevância da manifestação de vontade da pessoa idosa para o deslinde da questão submetida a exame;

c) eventuais alternativas para a proteção dos interesses da pessoa idosa.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada clínica da Capital mineira é referência na prestação de serviços especializados no tratamento multidisciplinar para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). Em função de constantes atrasos no repasse de pagamentos pelo Plano de Saúde X, a referida clínica suspendeu os atendimentos afeitos a esse plano.

João da Silva, adolescente portador de TEA, faz, semanalmente, seu tratamento de psicomotricidade e musicoterapia na referida clínica, por meio daquele plano. Ao chegar no seu horário de atendimento, João é surpreendido com a informação de que não pode fazer sua sessão devido à suspensão dos atendimentos, e que, além disso, outras clínicas com atividades semelhantes assim também procederam, em razão dos atrasos no repasse pela mesma operadora de plano de saúde.

1 - Qual a natureza jurídica do portador de TEA perante a operadora do plano de saúde? (máximo de 5 linhas)

2 - Diante da casuística apresentada, classifique a espécie do interesse atingido na relação, bem como aponte o órgão de execução ministerial com atribuição para adoção de eventuais medidas. (máximo de 15 linhas)

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa de mineração “Minas Feliz” obteve em janeiro de 2021 licença ambiental prévia de alteamento a jusante de barragem de rejeitos, que já era operada desde 2005.

Com o referido alteamento, a zona de autossalvamento passaria a alcançar a comunidade “Esperança”, composta por aproximadamente 50 núcleos familiares, que existe desde 1947.

A licença ambiental prévia para o referido alteamento foi concedida mediante a imposição de condicionante que exigia a implantação de plano de reassentamento justo e humanizado, com contratação de assessoria técnica independente (ATI) para apoiar a comunidade impactada.

Em 2023, a empresa apresentou ao órgão licenciador um relatório para comprovar o cumprimento da referida condicionante, informando que obteve remoção voluntária de 90% das famílias. Com base no relatório, o órgão ambiental estadual concedeu, em outubro de 2024, a licença ambiental de instalação para o alteamento da barragem.

Os núcleos familiares remanescentes procuraram a Promotoria de Justiça, invocando o direito a permanecer em seu local. A empresa “Minas Feliz” também procurou o Ministério Público e requereu apoio na remoção compulsória dessas famílias, com o fundamento de que a não instalação imediata do alteamento resultaria na paralisação das atividades da mina, com a demissão de centenas de empregados.

O promotor de Justiça responsável instaurou inquérito civil para apuração dos fatos e, após todas as diligências e a elaboração de relatório técnico, ficou comprovado que, no caso de instalação do referido alteamento, as famílias remanescentes se encontrarão na zona de autossalvamento e sem tempo suficiente para fuga em caso de rompimento da barragem.

Como promotor(a) de Justiça, exponha fundamentadamente as soluções jurídicas viáveis e adequadas para o caso, apontando os instrumentos extrajudiciais e judiciais pertinentes.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise a imputação de prática de improbidade administrativa culposa, em processos em andamento ou transitados em julgado, dentro do atual cenário normativo e jurisprudencial.

(2 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sobre o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Considere os dispositivos normativos, a natureza jurídica, os objetivos, os requisitos, as aplicabilidades, as formalidades para celebração, as penalidades e os mecanismos de acompanhamento do cumprimento de cada qual. Por fim, analise ambos com o foco na efetivação do princípio da publicidade.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Will, casado sob o regime de separação obrigatória de bens com Grace, faleceu em 14/11/2024, deixando dois filhos, Jack e Hugh, oriundos de seu primeiro casamento com Fátima.

Will era empresário do setor têxtil e proprietário de 100% das cotas sociais da sociedade Fabric Ltda., fundada em 1992 na constância de seu primeiro casamento.

Em setembro de 2001, Will e Fátima se divorciaram consensualmente nos seguintes termos: (i) 50% das cotas da sociedade foram transferidas aos filhos, Jack e Hugh, pelo valor de capital social da época, correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), e o restante permaneceu com Will; (ii) ficou acordado ainda que Will pagaria, a título de alimentos para sua ex-mulher, o quantum de 30 (trinta) salários-mínimos.

Em 2004, Will se casou com Grace. Um ano antes, Grace havia perdido tragicamente, num acidente automobilístico, sua filha e seu genro, sobrevivendo apenas sua neta, Claire, de dois anos de idade.

Claire passou, desde então, a viver com a avó materna Grace e com Will, sendo criada por eles, os quais foram a sua referência parental.

Em dezembro de 2024, Grace, como cônjuge supérstite, requereu a abertura da ação de inventário e, em síntese, fez os seguintes pedidos: (i) a sua nomeação como inventariante; (ii) indicou a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, na proporção de um terço para cada filho e, com base na relação avoenga construída ao longo da vida, um terço para Claire.

Neste contexto, Jack e Hugh contestaram a nomeação de Grace como inventariante e apresentaram testamento particular do falecido, elaborado em 2002, por meio do qual dispensou os filhos de colacionar eventuais bens doados e instituiu os filhos como legatários das cotas da sociedade que ainda estavam em seu nome.

Ainda nos autos de inventário, Fátima se habilitou como credora da obrigação alimentar.

Com base na legislação e no entendimento jurisprudencial, responda fundamentadamente: (a) Claire terá direito à sucessão de Will? (b) O testamento particular terá validade e poderá ser cumprido? (c) Fátima faz jus aos alimentos?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos foi o causador de acidente automobilístico ocorrido em 08/02/1998, que comprometeu permanentemente a locomoção e a capacidade de exprimir vontade de Madalena, então com 7 anos de idade.

Em sentença proferida em 15/03/2002, Carlos foi condenado nos seguintes termos:

“CONDENO o réu [Carlos] ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por dano moral causado à autora [Madalena], incidindo correção monetária a partir da sentença, pelo índice adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano desde o acidente”. Após sucessivos recursos, a sentença condenatória transitou em julgado em 16/11/2012.

Carlos não cumpriu voluntariamente a condenação, mesmo tendo sido, em 07/07/2015, notificado extrajudicialmente para fazê-lo.

Em 18/04/2017, Madalena, representada por sua curadora, requereu o cumprimento definitivo da sentença, pedindo a execução da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de correção monetária a partir da sentença, pelo índice adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 08/02/1998 até 11/01/2003 e juros de mora de 1% (um por cento) a partir de então.

Carlos apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 16/11/2012 e o cumprimento de sentença foi requerido em 18/04/2017; e, por eventualidade, (ii) excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora se contam desde a citação inicial, ocorrida em 13/09/2000, e que o percentual de juros de mora incidente no caso é de 6% (seis por cento) ao ano, em respeito à coisa julgada.

Em vista dos fatos narrados, responda fundamentadamente às seguintes questões: (a) Houve prescrição? (b) Qual o termo inicial dos juros de mora? e (c) Qual(is) a(s) taxa(s) de juros de mora incidente(s) no caso?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.