Questões

Pedro e Paulo foram presos em flagrante por terem praticado, respectivamente, roubo de um aparelho de telefone celular e receptação qualificada em virtude do exercício de atividade comercial. Designada a audiência de custódia, considerando que Pedro já cumpria pena por homicídio, foi requerida pelo Promotor de Justiça a decretação da sua prisão preventiva, bem como foi formulada oralmente proposta de acordo de não persecução penal em face de Paulo, com aceitação das condições pelo autuado e concordância da Defensoria Pública. O Juiz de Direito acatou o pedido de prisão preventiva em face de Pedro, concedeu a liberdade a Paulo, mas não homologou o acordo de não persecução penal.

Sobre a situação acima descrita, responda:

a) considerando que o acordo de não persecução penal constitui modalidade alternativa de resolução de casos penais, o Promotor de Justiça agiu corretamente ao fazer o acertamento mediante aglutinação de audiências? Fundamente sua resposta.

(PONTUAÇÃO: 1,0 – MÁXIMO DE 15 LINHAS)

b) é cabível recurso da decisão que não homologou o ANPP? Especifique fundamentadamente.

(PONTUAÇÃO: 0,25 – MÁXIMO DE 5 LINHAS)

c) caso o Promotor de Justiça tivesse negado propor o acordo de não persecução penal por ocasião da audiência de custódia, poderia o Juiz de Direito formalizá-lo, entendendo estarem presentes os requisitos objetivos e ser um direito subjetivo do investigado? Fundamente.

(0,24 Ponto)

(10 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Consoante a moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que, no sistema acusatório, o não agir probatório do imputado pode conduzir a uma punição processual ou a presunção de culpa? É correto afirmar que há distribuição de cargas em matéria probatória para os sujeitos acusação e defesa no processo penal?

(1,5 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A interpretação da Quarta Emenda da Constituição Norte Americana levou ao desenvolvimento da Exclusionary Rule, a partir do caso Weeks v. United States. Discorra sobre a “regra de exclusão” ou “princípio da exclusão” no âmbito do processo penal brasileiro.

Estabeleça a relação entre o “princípio da exclusão” e o recente entendimento unificado das duas Turmas Penais do STJ nesse assunto.

(2,0 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre racismo, redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir.

A - Explique se expressões com conotação racista, que ofendam grupos étnicos, publicadas em redes sociais, devem ser enquadradas como liberdade de expressão.

B - Cite medidas judiciais cabíveis em casos de racismo.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o teor da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (UNCAT/1984) e da Convenção Interamericana contra Tortura (1985), redija um texto, atendendo, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir.

A - Discorra sobre os pontos divergentes entre essas convenções.

B - Esclareça se a “tortura invisível” recebe proteção em ambas as convenções ou em apenas uma delas e informe de que modo se dá tal proteção.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que se refere ao contrato de arrendamento rural, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos questionamentos a seguir.

A - É possível a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias?

B - Caso uma sociedade empresária de grande porte seja a arrendatária no contrato, ela terá direito de preferência para a aquisição do imóvel arrendado?

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2022, Carlos comprou uma casa situada a 35 metros do leito de um curso d’água perene, natural e com 30 metros de largura, em um trecho caracterizado como área urbana consolidada. A construção da casa foi realizada pelo antigo proprietário, José, no ano de 2018.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos questionamentos a seguir.

A - No que se refere à responsabilidade civil ambiental, se a construção da casa, eventualmente, causar dano ambiental, quem será o responsável passivo da obrigação de reparar?

B - Que diploma legal deve incidir para a definição da extensão da faixa não edificável a partir da margem do curso d’água: o Novo Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 — ou a Lei de Parcelamento do Solo Urbano — Lei n.º 6.766/1979?

C - Estando o imóvel situado em área urbana consolidada, poderia ser aplicada a teoria do fato consumado em relação ao eventual dano ambiental?

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da requisição administrativa, redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir.

A - Conceitue requisição administrativa.

B - Explique se é possível a requisição administrativa de bens e serviços de um ente federado por outro.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda aos seguintes questionamentos.

A - No processo legislativo, em que consiste a iniciativa privativa e qual a consequência jurídica de uma proposição legislativa ser aprovada, sancionada e promulgada sem sua observância?

B - O que vem a ser o chamado “contrabando legislativo” e qual é seu efeito, se detectado em uma norma já promulgada e em vigor?

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) instaurou inquérito civil público (ICP) com a finalidade de investigar a contratação, sem licitação, das empresas ABC Engenharia Ltda. e XYZ Engenharia Ltda. pela Companhia de Habitação Municipal Pública, sociedade de economia mista do estado do Pará. O contrato, assinado em 2 de fevereiro de 2019, havia sido firmado no valor de R$ 56 milhões, para a construção de setecentas casas populares na cidade de Belém — PA.

No curso do ICP, o MP/PA constatou, mediante laudo elaborado por perito, um sobrepreço de R$ 17 milhões e 500 mil, contudo não se comprovou a prática de nenhum ato de improbidade administrativa.

Com a finalidade de preservar a ampla defesa, o MP/PA abriu oportunidade para as empresas manifestarem-se, em 22 de fevereiro de 2023, quanto às provas colhidas no ICP. A Companhia de Habitação Municipal Pública afirmou não estar sujeita à licitação, por ser sociedade de economia mista, e não empresa pública. Acrescentou que, se estivesse sujeita ao processo licitatório, seria um claro caso de inexigibilidade de licitação, por não haver outras empresas com as qualidades daquelas, de natureza singular, ou poderia ser dispensada a licitação, pela urgência da obra objeto do contrato. Por fim, alegou que o preço era compatível com o mercado na época e que havia solicitado o orçamento de três empresas, sendo duas delas as contratadas.

Por sua vez, as empresas de engenharia contratadas afirmaram ter cumprido as obrigações impostas no contrato e apresentaram toda a documentação exigida, defendendo que o preço citado estava dentro do cobrado na ocasião e que seria desnecessária a apresentação de laudo para comprovar tal fato. Por fim, alegaram que, no caso, ocorreu prescrição, pois deveria ter sido observado o prazo previsto no Código Civil (art. 206, § 3.º, IV), de três anos, razão pela qual deveria ser arquivado o ICP.

A partir da situação hipotética apresentada anteriormente, elabore, na condição de promotor de justiça do MP/PA, a peça processual adequada ao caso, abordando toda a matéria de direito material e processual pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.