Questões

TST: QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS QUE AMPARAM O DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO COM DEFICIÊNCIA?

TST: O ADVOGADO, COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, TEM O DIREITO DE EXIGIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM SEU NOME?

TST: À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.118, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SER RESPONSABILIZADA SUBSIDIARIAMENTE QUANDO NÃO ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS?

TST: A ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.878/1994 AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL E A CONCESSÃO DE VANTAGENS, COMO REAJUSTES SALARIAIS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO?

TST: A quem compete examinar controvérsia relativa ao recolhimento e repasse à entidade de previdência complementar privada das contribuições a cargo do empregador e do empregado, que eventualmente incidiriam sobre as diferenças salariais postuladas na inicial?

TST: De acordo com o entendimento consolidado do TST, em que hipóteses os empregados horistas que laboram em turnos ininterruptos de revezamento fazem jus ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, e qual critério deve ser adotado para o cálculo do salário-hora em razão da redução da jornada de 8 para 6 horas?

TST: À luz da interpretação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é possível estender ao trabalhador de porto privado o adicional de risco portuário previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/1965?

TST: Qual é o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre a possibilidade de penhora de salários e proventos, e quais são os limites legais para essa medida?

TST: Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, pode haver penhora de salários e proventos acima do percentual de 10% dos valores que ultrapassam cinco vezes o salário mínimo?

TST: Em caso de alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, por meio de norma coletiva, qual modalidade de prescrição é aplicável?