Questões

STF. A edição da Lei Complementar n.º 194/2022 suspende a eficácia de norma estadual que instituiu adicional de ICMS sobre serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza?

STJ. A atuação pública e polêmica de empresário em fatos de interesse público reduz sua esfera de proteção da privacidade frente à liberdade de imprensa?

STJ. A regra da impenhorabilidade do bem de família pode ser relativizada quando o imóvel possui alto valor de mercado?

STJ. A dedicação exclusiva ao trabalho doméstico dá direito à meação do incremento patrimonial e permite a sobrepartilha de bens sonegados?

STJ. O deslocamento da injúria racial do Código Penal para a lei especial configurou abolitio criminis?

STJ. O mero uso do expediente administrativo regular do órgão público justifica o aumento da pena-base no crime de peculato?

STJ. A ausência de qualquer conduta da vítima em decorrência de ameaça configura tentativa no crime de extorsão?

STJ. A seguradora privada possui legitimidade e interesse recursal contra a decisão da Justiça Federal que remete os autos à Justiça Estadual ao reconhecer a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação de seguro habitacional sem apólice pública?

STJ. A adequação dos índices de correção monetária fixados em título executivo transitado em julgado a parâmetros constitucionais supervenientes viola a coisa julgada?

STJ. A juntada tardia de gravações ambientais mantidas sob custódia estatal, ocorrida apenas após a instrução e as alegações finais, gera nulidade processual?