Questões

Em que consiste o fenômeno jurídico da serendipidade? Explicite os casos em que a serendipidade vem sendo expressamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto de interceptações telefônicas.

O art. 16, da Lei n. 11.340/2006, dispõe: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. Acerca desse dispositivo legal, responda, fundamentado em doutrina e jurisprudência: a) Em que sentido o termo “renúncia” foi empregado pelo legislador? b) Qual é a condição essencial para a designação da audiência pelo juiz?

Determinado feito foi originariamente distribuído ao 1º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, para apurar suposto crime de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal) praticado, em tese, por ABC em desfavor de DEF. Rejeitadas as propostas de composição cível dos danos e transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia e proposta de suspensão condicional do processo, esta última rejeitada pelo réu. O feito teve regular processamento em primeiro grau e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Entretanto, o MM. Juiz de Direito notou que, durante a instrução criminal, restou comprovado por laudo pericial que a lesão praticada por ABC, em desfavor de sua esposa DEF, causou perda de membro. Profira, fundamentadamente, o ato judicial cabível, com todos os comandos necessários.

O Código de Processo Penal prescreve que: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Nesse contexto, nas hipóteses abaixo diga, fundamentadamente, quando a perícia é imprescindível, desnecessária ou facultativa, nula ou que pode ser suprida: 1 - Perícia na arma, munições e acessórios para comprovação da qualificadora da causa especial de aumento de pena previstas no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e crimes tipificados na Lei nº 10.826/2003. 2 - Segunda perícia, quando: A - Houver dúvida sobre a parcialidade de um dos peritos que realizaram a primeira. B - Para precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do Código Penal. C - Houver divergência entre os peritos. D - Houver inobservância de formalidades, omissões, obscuridades ou contradições. 3 - Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. 4 - Laudo pericial firmado por apenas 1 (um) perito oficial, ou por 1 (uma) pessoa idônea, com habilitação técnica relacionada com natureza do exame, justificada pela inexistência, na comarca, de outro profissional habilitado. 5 - Para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. 6 - De exame criminológico para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional. 7 - Para caracterizar o crime previsto no art. 7o, IX, da Lei nº 8.137/1990.

Ex-prefeito e ex-secretários do Município Nunca Te Vi foram denunciados pela suposta prática de crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, pois teriam deixado de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Aduz a denúncia que a Prefeitura Municipal contratou com a empresa NEW OLD BOYS Serviços e Comércio Ltda, o fornecimento de serviços de informática educativa, incluindo projeto pedagógico, assessoria, treinamento e programas de microinformática para implantação na rede municipal de ensino, pelo valor total de 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e vigência de vinte e quatro meses.

Citados para oferecer a resposta à acusação, os denunciados juntam documentos que comprovam a aprovação da dispensa e da celebração do contrato pelo Tribunal de Contas Estadual, pedindo a absolvição sumária, sob o argumento de que a conduta seria atípica.

O juiz de direito, acolhendo a tese expendida pelos denunciados, absolve-os sumariamente, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

Agiu com acerto o magistrado? Fundamente a resposta, considerando a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores.

(resposta em no máximo 50 linhas)

(0.75 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível ao magistrado corrigir, de ofício, erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, na hipótese de haver recurso exclusivo da defesa? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(resposta em no máximo 25 linhas)

(0.5 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tratando-se de processo do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça, por uma de suas Câmaras Criminais, dá provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, anulando a decisão dos jurados que o condenou e determinando sua submissão a novo julgamento.

Vindo os autos do Tribunal de Justiça para o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, este, acolhendo pedido da defesa, permite nova manifestação na fase de preparação prevista no artigo 422, do Código de Processo Penal, com a apresentação de inédito rol de testemunhas.

Foi correto o proceder do magistrado? Fundamente a resposta, considerando a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores.

(resposta em no máximo 25 linhas)

(0.5 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Promotor de Justiça tem atribuição para requisitar a instauração de inquérito policial para apurar infração penal imputada ao Prefeito Municipal?

Fundamente a resposta e aponte o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

(0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Indique, com os respectivos fundamentos legais, quais foram os avanços legislativos, nos últimos 15 anos, na proteção às vítimas de crimes, tanto no que diz respeito à titularidade de direitos quanto no que concerne a medidas de otimização de sua proteção Máximo de 50 linhas. 20 Pontos.

Tendo como referência a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva referida na Primeira Parte do Caderno de Questões, o advogado do autuado Juvenal Juvêncio de Souza pediu sua revogação ou relaxamento, ao argumento de que a prisão preventiva para a garantia da ordem pública não foi recepcionada pela Constituição da República, por não possuir natureza cautelar. Exponha razões contrárias à alegação da defesa. O correto emprego de expressões como “meios e fins do processo”, “periculosidade”, “defesa social”, “exigências cautelares” será considerado para a avaliação do candidato. (50 Linhas) (20 Pontos)