Questões

Em 1987, o então governador do Distrito Federal (DF), atendendo ao pleito dos servidores públicos da Secretaria da Fazenda, resolveu editar decreto para regulamentar a remuneração desses servidores. No artigo 10 do referido ato normativo, foi estabelecido reajuste automático, vinculando a remuneração dos servidores à variação do salário mínimo, de modo a combater a perda inflacionária ocorrida com o tempo. No referido artigo, foi estabelecido como remuneração dos servidores públicos o valor referente a vinte salários mínimos. A partir da promulgação da Constituição de 1988, o governo do DF passou a entender pela inaplicabilidade do decreto em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional. Inconformados com esse entendimento, os servidores públicos resolveram ajuizar ação para garantir a aplicabilidade do reajuste automático. O caso deu ensejo a vários processos judiciais, alguns com concessão de liminar por juízes de primeira instância, outros com sentença e alguns já com decisões favoráveis do tribunal de justiça. Ressalte-se que nenhuma das decisões transitou em julgado, tendo todas elas sido favoráveis aos servidores, e que o STF ainda não decidiu sobre a matéria. O atual governador, de modo a resolver o problema, resolveu revogar o decreto e solicitar à Procuradoria-Geral do DF a elaboração de ação judicial para resolver o caso. Com base na situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador responsável pelo caso, a peça processual apta a atender ao interesse público do DF. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso, observe os aspectos formais, dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Uma das questões mais tormentosas em matéria de defesa do patrimônio público é, certamente, a contratação temporária com finalidade de frustrar o dever constitucional de nomear candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cargo público de atividade não eventual e sem enquadramento nas exceções legais. Dito isso, ocorrendo, durante o prazo de validade do concurso público, a abertura de novas vagas de atividades permanentes preenchidas por contratação temporária, indaga-se: 1 - É possível exigir da administração pública a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstos no edital? Por quais fundamentos? 2 - Quem detém, nesse caso, legitimidade para requerer em juízo a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do edital? 3 - Há caracterização de improbidade administrativa do administrador que deixou de nomear e contratou temporariamente, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público ainda válido? 4 - Indicar os dispositivos normativos, constitucional e infraconstitucional, sem reprodução dos textos normativos. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

Servidor, titular de cargo efetivo de professor em rede pública municipal de ensino, ainda não gozando da garantia de estabilidade, adere à greve da categoria, pleiteando melhores condições de trabalho e aumento remuneratório. Baseado nessa conduta, a Administração, após garantir ao referido servidor o exercício da ampla defesa, procede à sua exoneração, explicitando que tal decisão se justifica pela participação do movimento paredista. Argumenta a autoridade responsável pela exoneração do exercício do direito de greve não foi objeto de regulamentação legal, e, portanto o servidor paralisou de forma ilegal suas atividades, configurando assim inassiduidade compatível com o exercício de tal função pública. Analise juridicamente a decisão da Administração, no tocante à exoneração do referido servidor e os fundamentos por ela invocados.

É possível a reformatio in pejus no processo administrativo sancionador em razão do poder de autotutela do Estado? Justifique (1,0 ponto).

A Secretaria de Estado de Gestão Pública promoveu concurso público para o preenchimento de 200 vagas de professor de educação básica da rede estadual de educação. Dentre os aprovados, no número de vagas, encontrava-se Priscila Mesa, de nacionalidade paraguaia, que teve o exercício do cargo de professora obstado porque inexistente lei regulamentadora de que trata o inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Priscila impetrou mandado de injunção que foi julgado procedente assegurando-lhe o exercício do cargo efetivo de professor. Responda de forma fundamentada: (2,0 pontos) a) A decisão judicial proferida conferiu correta exegese ao dispositivo constitucional supracitado? b) Tal dispositivo constitucional é autoaplicável? c) Se não for autoaplicável, quem é competente para edição de lei que estabeleça as condições de acesso do estrangeiro a cargo público?

Servidora pública é exonerada do cargo em comissão que ocupa assim que comunica estado de gravidez a seu superior hierárquico. Assiste a essa servidora direito à indenização? Responda justificadamente, com referência aos preceitos legais e constitucionais aplicáveis. 10 Pontos.

A Resolução n. 7 do Conselho Nacional de Justiça vedou a prática do nepotismo no Judiciário Brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a referida Resolução era válida.

Considerando esse precedente, disserte sobre as transformações pelas quais passa o princípio da legalidade da administração pública no direito brasileiro contemporâneo.

20 Pontos.

A aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, a respeito dos pressupostos do ato administrativo. Assim, o processo administrativo de registro de aposentadoria e pensões está jungido ao prazo decadencial prescrito pela Lei n. 9.784/99? Incidem as garantias de ampla defesa e do contraditório?

João Manoel ingressa no serviço público, após aprovação em concurso, para os quadros de professor de nível médio do Estado. O Estatuto do Servidor do Estado, ao tempo da posse e exercício das atividades por João Manoel, previa o adicional por tempo de serviço, no equivalente a 5% dos vencimentos a cada três anos de exercício. Passados quatorze anos da posse de João Manoel, entra em vigor nova lei, regulando o tema, e estabelecendo adicional de 1% dos vencimentos a cada três anos. O Estado continua aplicando a lei antiga para os servidores que ingressaram ao tempo desta, vindo, seis anos após, a mudar sua orientação, aplicando a nova legislação para todos, respeitando apenas as incorporações no tempo em que a lei antiga vigia. Inconformado, João Manoel ajuíza demanda postulando o direito adquirido à lei do tempo do ingresso, somada à legítima expectativa de continuar percebendo o adicional naquela forma, diante da conduta do Estado. Sendo você o juiz da causa, como decidiria?

Na hipótese de absolvição de servidor público no juízo criminal, com sentença transitada em julgado, e por ilícito definido pela lei também como de natureza administrativa, é possível a obtenção da extinção de processo administrativo disciplinar instaurado contra esse servidor pelo mesmo fato (ilícito), por intermédio do Mandado de Segurança? Justifique sua resposta.