O empregado trabalhava como vendedor externo, não sujeito a controle de horário, nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT. Durante a semana, prestava serviços em cidades do interior do Estado e aos finais de semana e feriados retomava para a capital, onde residia com sua família, com o conhecimento do empregador. Para se deslocar, utilizava veículo fornecido pelo empregador, que por sua vez o alugava de uma empresa especializada, encarregada da manutenção e da troca do veículo a cada dois anos.
Numa sexta-feira, por volta das 19h00, o empregado telefonou para seu gerente na sede da empresa, relatou o trabalho realizado durante a semana e avisou que iria a uma cidade próxima, para visitar um outro vendedor, também empregado da mesma empresa, que havia estado doente naqueles dias e que, em seguida, retornaria para sua residência, na capital. Depois de visitar o colega, O empregado tomou a estrada para a capital e, por volta das 22h00, perdeu a direção do automóvel numa reta do percurso, atravessou o canteiro central, invadiu a pista oposta e colidiu de frente com outro veículo que vinha no sentido contrário, vindo a falecer no local. Os peritos constataram que o veículo estava em condição para o tráfego, que a estrada dispunha de duas faixas de rolamento em cada direção e estava corretamente sinalizada, que não chovia e nem havia neblina na ocasião e que o empregado não havia ingerido nenhuma substância que pudesse prejudicar sua atenção, mas não puderam constatar se trafegava acima da velocidade e nem puderam apontar a causa provável do acidente.
A viúva e um filho menor de 18 anos receberam indenização do seguro de viga em grupo contratado pelo empregador e pensão por morte pagã pelo: INSS. Ambos ajuizaram ação contra o empregador, em, litisconsórcio ativo, pleiteando o pagamento de reparação por danos moral e material, esta última, consistente em pensão mensal vitalícia. O acidente ocorreu em 14.3.2014, o filho menor nasceu em 27.8.2002 e a ação foi ajuizada 28.4.2015. Decida se o pedido: procede, analisando os elementos da responsabilidade civil (dano, ação ou omissão, nexo causal e culpa), é indicando, quanto ao nexo causal, qual a teoria adotada. Caso entenda procedente o pedido, determine os termos inicial e final das prestações sucessivas e se devem ser deduzidas a indenização recebida do seguro de vida e a pensão por morte paga pelo INSS. Não arbitre valores, apenas responda indicando os fundamentos de fato e de direito que entender pertinentes.
O trabalhador prestou serviços ao município como auxiliar de enfermagem, no hospital municipal, sob o regime celetista, por 9 anos. Desde o início da relação laborou em escala 12x36, das 19h à às 7h, com 1h de intervalo, porque assim constou do edital do concurso pelo qual foi admitido regularmente, embora a lei municipal que regule o trabalho dos empregados públicos, vigente desde antes do início da relação e juntada ao processo, previsse a duração normal do trabalho de 8h diárias e 40h semanais para todos os servidores públicos municiais, sem nenhuma exceção.
Tendo sê demitido, o trabalhador ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6º diária, sob o argumento de que o hospital funciona em turnos ininterruptos de revezamento. Também pleiteou que as horas fossem pagas utilizando-se o divisor 180 e com o adicional de 70% previsto nas convenções coletivas da categoria dos trabalhadores em estabelecimentos hospitalares, juntadas com a inicial, O município se defendeu alegando -que as horas extras não são devidas, porque o labor em escala 12x36 foi previsto no edital do concurso e nas convenções coletivas juntadas pelo reclamante, acrescentando que ele sempre laborou no mesmo horário, conforme os registros de ponto juntados com a defesa e que deve ser observado o divisor 220, previsto em lei.
Considere que os fatos acima são verdadeiros e decida de maneira fundamentada se são devidas horas extras, qual o número de horas devidas por dia ou por semana e: qual o divisor e o adicional a serem observados, examinando todos os argumentos e fundamentos alegados Pelas partes ou: constantes do enunciado, da legislação e da jurisprudência.
Joaquim emitiu cheque cruzado em favor de Teotônio, no dia 15/01/2015. Na cártula, foi consignada a data de 25/05/2015 como de emissão. O beneficiário apresentou o cheque para compensação no dia 26/03/2015 e o banco sacado realizou o pagamento no mesmo dia. Joaquim consulta sua advogada para promover eventual ação de responsabilidade civil pelo pagamento antecipado do cheque, inclusive com fundos que não dispunha em conta corrente e que foram provenientes de contrato de abertura de crédito, dentro do limite concedido.
O cliente deseja saber se
A - o sacado poderia ter realizado o pagamento antes da data de emissão indicada na cártula? (Valor: 0,40)
B - por ser o cheque cruzado, não deveria ter sido apresentado fisicamente ao emitente, ao invés de ter sido compensado pelo sacado? (Valor: 0,40)
C - o banco poderia ter utilizado a soma proveniente do contrato de abertura de crédito para realizar o pagamento do cheque? (Valor: 0,45)
Sumidouro Alimentos em Conserva Ltda. é titular da marca de produto Areal registrada, em 2004, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nas classes 29 (cogumelos em conserva) e 31 (cogumelos frescos) da Classificação Internacional de Marcas de Nice. O registro da marca expirou em 30 de setembro de 2014, mas a sociedade empresária continuou empregando a marca nos produtos indicados nas classes acima, tendo solicitado a prorrogação ao INPI, em 28 de novembro de 2014, com pagamento de retribuição adicional.
Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A - Considerando-se que o pedido de prorrogação foi feito após a expiração do registro da marca, o titular da marca poderia ainda requerer a prorrogação do registro? (Valor: 0,65)
B - Como advogada de uma sociedade que recebeu por instrumento particular a cessão de registro da marca Areal, em 20 de outubro de 2014, como opinaria sobre a validade desse negócio jurídico? (Valor: 0,60)
Usina de Asfalto Graccho Cardoso Ltda. EPP, requereu sua recuperação judicial e indicou, na petição inicial, que se utilizará do plano especial de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No prazo legal, foi apresentado o referido plano, que previu, além do parcelamento dos débitos em 30 (trinta) meses, com parcelas iguais e sucessivas, o abatimento de 15% (quinze por cento) no valor das dívidas e o trespasse do estabelecimento da sociedade situado na cidade de Ilha das Flores.
Aberto prazo para objeções, um credor quirografário, titular de 23% (vinte e três por cento) dos créditos dessa classe, manifestou-se contra a aprovação do plano por discordar do abatimento proposto, aduzindo ser vedado o trespasse como meio de recuperação.
Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A - Diante da objeção do credor quirografário, a proposta de abatimento apresentada pela sociedade deverá ser apreciada pela assembleia geral de credores? Procede tal objeção? (Valor: 0,85)
B - Em relação ao segundo argumento apontado pelo credor quirografário, é lícito à sociedade escolher o trespasse como meio de recuperação se esta medida for importante para o soerguimento de sua empresa?(Valor: 0,40)
A companhia CM Têxtil S/A é de capital autorizado. O Conselho de Administração, com base em permissivo contido no estatuto social, aprovou o aumento do capital social e a emissão de bônus de subscrição, ambos no limite do capital autorizado. O acionista minoritário Lobato consultou sua advogada, questionando-a sobre os pontos a seguir.
A - Tendo em vista que o capital social é uma cláusula obrigatória do estatuto (Art. 5o, caput, da Lei no 6.404/76), poderia o Conselho de Administração aprovar o aumento do capital? (Valor: 0,50)
B - Poderia o Conselho de Administração aprovar a emissão de bônus de subscrição? (Valor: 0,75)
Pereira Barreto, empresário individual, falido desde 2011, teve encerrada a liquidação de todo o seu ativo abrangido pela falência. No relatório final apresentado ao juiz da falência pelo administrador judicial, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, consta que a massa falida realizou o pagamento integral aos credores não sujeitos a rateio, excluídos os juros vencidos após a decretação da falência. Em relação a esse grupo (créditos quirografários), o percentual de pagamento atingido foi de 47% (quarenta e sete) por cento do total, com depósito judicial efetuado pelo falido do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para atingir mais da metade do total dos créditos.
Não foi ainda prolatada sentença de encerramento da falência. Pereira Barreto pretende retornar ao exercício de sua empresa individual, porém depende de uma providência de seu advogado para que tal intento seja possível. Durante o processo de falência o falido não foi denunciado por nenhum dos crimes previstos na Lei especial.
Elabore a peça adequada, considerando que o Juízo da falência e o local do principal estabelecimento do falido estão situados em Duartina, Estado de São Paulo, Comarca de Vara Única. (Valor: 5,00)
O Município “X” notificou a instituição de educação “Y” para que realizasse o pagamento do valor correspondente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel de sua propriedade, alugado a terceiros, por meio do envio de carnê para pagamento do tributo pelos correios. Apesar de constatar que o valor dos aluguéis é aplicado no desenvolvimento das atividades essenciais da instituição, o Município entendeu que a imunidade conferida pelo texto constitucional somente se aplica quando o imóvel é usado como sede da instituição.
Com base no caso descrito, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) A cobrança do IPTU, realizada pelo Município “X”, está correta? (Valor: 0,75)
B) De acordo com o entendimento firmado nos Tribunais Superiores, é válida a notificação da instituição por meio dos Correios? (Valor: 0,50)
O Estado X instituiu, em 2010, por meio de lei, taxa pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio prestado ou colocado à disposição do contribuinte. A referida lei definiu o contribuinte como o proprietário de unidade imobiliária, residencial ou não residencial, à qual o serviço estaria dirigido, bem como determinou que o valor da taxa seria calculado com base no tamanho da unidade imobiliária. Nada se dispôs na lei sobre eventuais responsáveis tributários pelo pagamento da taxa.
João, na qualidade de proprietário, aluga, desde 2011, seu imóvel, situado no referido Estado X, para Pedro. No contrato de locação celebrado entre as partes, o qual foi devidamente registrado no Registro de Imóveis, estabeleceu-se, em uma das cláusulas, que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio seria exclusivamente de Pedro, isentando João de qualquer obrigação sobre ela.
Tendo em vista o exposto, responda aos itens a seguir.
A - É constitucional o cálculo do valor da taxa de prevenção e extinção de incêndio tendo como parâmetro um dos elementos que compõem a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU? (Valor: 0,65)
B - Considerando que nem João nem Pedro recolheram a taxa de prevenção e extinção de incêndio relativas aos exercícios de 2012 e 2013, bem como o que consta no contrato de locação celebrado entre eles e registrado no Registro de Imóveis, em face de quem o Estado X deve efetuar a cobrança dos exercícios não pagos? (Valor: 0,60)
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica ABC Águas Ltda. e de João, diretor da pessoa jurídica, cujo nome estava indicado na certidão de dívida ativa (CDA), para a cobrança de valores relativos ao Imposto sobre a Renda (IR), supostamente devidos.
De acordo com a União, a atribuição de responsabilidade ao Diretor estaria correta, tendo em vista o inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica.
Diante desse caso, responda aos itens a seguir.
A - A inclusão de João na CDA como responsável tributário, em razão do mero inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica ABC Águas Ltda., está correta? (Valor: 0,60)
B - Caso a execução fiscal tivesse sido ajuizada somente em face da pessoa jurídica, a União teria que demonstrar algum requisito para a inclusão do Diretor no polo passivo da execução fiscal? (Valor: 0,65)
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