Questões

STJ. A Administração Fazendária, no exercício de sua missão institucional, necessita de autorização judicial para apreensão de livros e documentos fiscais? E quando atua em força-tarefa conjunta com outros órgãos policiais e fiscalizatórios?

STJ: Qual a natureza do pedido de direito de resposta (antiga Lei de Imprensa - Lei 5.250/67)? A quem compete o julgamento das demandas em andamento?

STJ: Para a validade do reconhecimento pessoal, é necessária semelhança física entre os indivíduos apresentados?

STJ: Em que consiste o pecúlio? Para garantir o pagamento da pena de multa, determinada em sentença condenatória, é possível sua penhora? Responda à luz do entendimento do STJ, da Lei de Execução Penal e do art. 833, IV, do CPC.

STJ: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, com fundamento em prova nova, conforme previsto no art. 621, III, do Código de Processo Penal?

STJ: Caso não sejam apresentados os documentos necessários para prova da divergência, no ato de interposição de embargos de divergência, o juiz deve conceder prazo para sanar a omissão, com amparo no parágrafo único do art. 923, do CPC?

STJ: Três pessoas foram denunciadas pelo crime de lavagem de dinheiro perante um Tribunal. O processo foi desmembrado, em razão de um dos réus possuir foro por prerrogativa de função e os demais, não. O réu com prerrogativa de foro foi condenado pelo Tribunal. Os demais réus foram condenados em primeira instância e, posteriormente, foram absolvidos pelo mesmo Tribunal que julgou aquele. As premissas fáticas constantes da denúncia são as mesmas contra todos os réus. A discrepância entre os julgamentos, segundo o STJ, autoriza correção da condenação por via da revisão criminal?

STJ: Caso não haja pedido de fixação de valor mínimo indenizatório na denúncia do Ministério Público, o pedido expresso formulado pelo assistente de acusação permite sua fixação na sentença condenatória?

STJ: No Tribunal do Júri, caso o réu esteja preso, será obrigatório apresentar-se com o uniforme prisional? Pode o magistrado indeferir o pleito de utilização de roupas civis?

STJ: Caso sejam encontrados, no curso de uma investigação em curso na Justiça Federal, elementos indicativos de crime de competência da Justiça Estadual, praticado no mesmo contexto fático do crime federal, mas sem conexão probatória, qual será a competência para julgá-lo?