Questões

STJ: Em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou? Sendo possível, a partir de quando a notificação passa surtir os efeitos de exonerar o fiador?

STJ: As normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente?

STJ: Há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece, por afogamento, em razão de capotamento e queda de automóvel em rio durante o percurso? É possível aplicar a teoria da perda de uma chance?

STJ: Determinado imóvel, utilizado para moradia de família, foi transferido para pessoa jurídica familiar de grande porte, em integralização de capital. Apesar disso, o imóvel continuou sendo destinado à moradia da família. Esse fato basta para que o imóvel seja considerado impenhorável? Ou é necessário que se prove a confusão entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa?

STJ: Qual o prazo e o termo inicial da prescrição da ação de indenização por danos materiais e morais nos casos de abuso sexual infantil?

STF: É válida, em concursos públicos da área de segurança pública, a reserva legal de percentual de vagas para mulheres?

STF: A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) impõe vedações à indicação de determinadas pessoas para cargos na diretoria e no Conselho de Administração. Para o STF, essas vedações são constitucionais?

STF. O candidato que foi aprovado no concurso fora do número de vagas ou dentro do cadastro de reserva, caso tenha sido preterido por contratação temporária, pode ajuizar ação pedindo a sua nomeação?

STJ. É lícita a busca e apreensão de indivíduo que, de posse de uma sacola, tenta se evadir ao avistar policiais militares que estavam em diligência para averiguar tráfico de drogas no local?

Para o STJ, quais são os requisitos a serem observados no deferimento de interceptação telefônica? De quem é o ônus de demonstrar a existência de meios de prova alternativos?