Questões

STJ: A Lei n. 14.454/2022 promoveu alteração na Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Rol da ANS). Disserte sobre a aplicabilidade da nova lei, esclarecendo sobre seus efeitos, em especial em contratos de trato sucessivo.

STJ: A cobrança de taxas de conveniência, pela simples aquisição, retirada ou entrega de ingresso pela internet, configura prática abusiva?

STF: A reprodução, na Constituição Estadual, dos princípios indicados na Constituição Federal como sensíveis, é condição autorizativa para a intervenção do Estado nos Municípios?

STF: É lícito o uso de algemas em adolescente?

STF. Qual o entendimento do STF acerca do regime excepcional de parcelamento de precatórios (art. 78, ADCT, introduzido pela EC nº 30/2000)?

STF: São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para o SURSIS processual ou para a transação penal? Há usurpação das atribuições do Ministério Público, por se tratar de matéria atinente a suas funções institucionais?

STJ: É possível atribuir ao intermediador de comércio eletrônico a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma?

STJ: Segundo o STJ, o filho tem legitimidade suscitar, em embargos de terceiro, a impenhorabilidade do bem de família em que reside. Essa legitimidade subsiste mesmo no caso em que a (im)penhorabilidade de bem família já tenha sido analisada em exceção de pré-executividade?

STJ: Determinado órgão de imprensa publicou, em sítio de notícias, reportagem acerca de um crime de estupro vulnerável. Não houve indicação de dados objetivos quanto aos partícipes do fato. No entanto, na narrativa, coloca em dúvida a conduta moral da vítima, atribuindo à adolescente conduta ativa ante o fato ocorrido, com menções injuriosas a sua honra. Há responsabilidade civil por parte do órgão da imprensa? Retratação posterior é capaz de afastar eventual responsabilidade?

STJ: Em que consiste a cláusula del credere? É possível sua estipulação nos contratos de agência ou distribuição por aproximação?