Questões

STF: O art. 21, §1º, da Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, prevê que a autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra criança e adolescente. Para o STF, como esse dispositivo deve ser interpretado?

STJ: Em uma ação coletiva proposta por sindicato de determinada categoria profissional foi concedido reajuste salarial aos servidores públicos estaduais, sem menção a classes específicas e aos beneficiários do título executivo judicial. Nesse caso, a coisa julgada advinda pode alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional ou deve se restringir apenas aos filiados?

STJ: Pode o juiz reconhecer, de ofício, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, indeferindo o bloqueio de ativos independentemente de manifestação da parte interessada?

STJ: É exigível o preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça?

STJ: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda pode ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita?

STJ. Nas ações de acidente do trabalho, é necessária a propositura de ação autônoma para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, especialmente quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente? A quem recai o ônus do seu pagamento?

STJ: O uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida pode caracterizar o crime de estelionato, na modalidade estelionato judicial?

STJ: A apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial? Como deve o juiz proceder em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020?

STJ: É válida a inserção, em plano de recuperação judicial, de cláusula que possibilita nova convocação da assembleia geral de credores em caso de descumprimento de obrigação, ao invés da imediata conversão em falência?

STJ: Em plano de saúde coletivo, é lícito o reajuste, pela operadora, por aumento de sinistralidade?