Questões

Disserte sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Fundamento constitucional e objetivos da referida norma; 2 - Alcance da citada lei em relação a contravenções penais; 3 - Necessidade de representação da vítima para a propositura da ação penal pública nos casos de crimes de lesão corporal leve; 4 - Aplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. (até 30 Linhas)

Disserte sobre os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesinal em matéria tributária. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Pode o membro do MP exercer função em órgão situado fora da estrutura administrativa do parquet? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Discorra sobre a possibilidade da atuação do Ministério Público estadual perante o Supremo Tribunal Federal, indicando as normas aplicáveis à hipótese. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É juridicamente possível que ato administrativo praticado no Poder Legislativo seja anulado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Permissionário de serviço público estadual passa a descumprir as obrigações que regem a execução do serviço, não sanando as irregularidades nem mesmo após a notificação do permitente, para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Pode o permitente declarar a caducidade do ajuste? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Segundo o entendimento majoritário no Supremo Tribunal Federal, é constitucional Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, que amplie o rol de autoridades previsto no inciso VIII do Artigo 29 da lei nº 8625/93? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

No ordenamento jurídico pátrio é reconhecido o exercício, pelas minorias parlamentares, do direito de investigar? Caso possível, é cabível o controle jurisdicional de ato de caráter político que vise obstaculizar esse direito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Cabe Mandado de Segurança contra o ato judicial anulatório da arrematação em praça de falência? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Explique as diferenças entre estabelecimento empresarial, patrimônio social, patrimônio líquido e capital social no Direito Societário. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.