Questões

STF: O número de funcionários ou o porte da instituição podem ser utilizados como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas?

STF: O adicional de penosidade, previsto no art. 7º, XXXIII, da CF, já foi regulamentado?

STF: É constitucional lei municipal que versa sobre a fixação do horário de funcionamento para locais destinados à prática de treinamento de tiro, bem assim do distanciamento mínimo em relação aos estabelecimentos de ensino?

STF: É constitucional a concessão de bonificação de inclusão regional incidente sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal?

STF: Em que consiste o assédio judicial? Qual o entendimento do STF sobre o assédio judicial cometido contra jornalistas?

STF: Há responsabilidade civil do jornalista que divulga notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, manifestando, além de informações verdadeiras de interesse público, opiniões e críticas?

STJ: As decisões proferidas pelo CARF podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas (art. 100, III, CTN)?

STF: A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige a edição de lei complementar?

STF: É possível, durante a instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual ou de violência contra a mulher, inquirir a vítima acerca de sua vida sexual pregressa ou seu modo de vida? A vida sexual pregressa da vítima pode ser utilizada como fundamentação em decisões judiciais relativas a tais crimes?

STF: O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal?