Questões

STJ: A imitação de personalidade pública em programa de humor ofende os direitos da personalidade da pessoa representada, apta a gerar dano moral indenizável?

STJ: É possível decretação de divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação?

STJ: Uma vez prescrita a pretensão de cobrança da dívida, ainda é possível ao credor fiduciário ajuizar a busca e apreensão do bem alienado dado em garantia?

STJ: É possível que o Poder Judiciário interfira nos critérios de correção utilizados pela banca examinadora de concurso público? Caso a resposta de um candidato seja formulada de acordo com precedente vinculante de Tribunal Superior, mas lhe seja negada pontuação, é possível interferência do Judiciário?

STJ: A absolvição criminal, fundada na atipicidade da conduta, impede o trâmite da ação de improbidade administrativa?

STJ: É possível, com fundamento na Lei n. 12.527/2011, o fornecimento de acesso à informação sobre a carga horária na carreira militar, cujos dados são tidos como inexistentes pela autoridade requerida?

STJ: Há nulidade, por cerceamento de defesa, do processo em que réu foragido que não foi devidamente citado, por serem infrutíferas as tentativas de localização, mas fora devidamente assistido por advogado constituído?

STJ: O réu delatado tem o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo de colaboração premiada?

STJ: É possível a concessão de livramento condicional da pena aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, reincidentes genéricos?

STJ: O tempo de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para fins de progressão de regime?