Questões

Discorra sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do dispositivo do Decreto-lei n.º 3.688/1941 — Lei das Contravenções Penais — que prevê punição criminal a quem, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, tenha, em seu poder, instrumentos empregados na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima.

Considerando as medidas assecuratórias previstas no art. 4.º da Lei n.º 9.613/1998, apresente o entendimento do STJ a respeito da possibilidade de deferimento de uma medida assecuratória contra uma pessoa jurídica que não integra o polo passivo da investigação ou ação penal.

Diante da notitia criminis em situação de violência doméstica, em que hipótese o delegado de polícia poderá deferir medidas protetivas de urgência?

Segundo a Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, quais são os marcos inicial e final da confidencialidade no acordo de colaboração premiada?

Discorra, de acordo com a Lei n.º 3.688/1941 — Lei das Contravenções Penais —, sobre a punibilidade da tentativa de contravenção penal.

A respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, discorra sobre os requisitos previstos na Lei n.º 9.605/1998

Considere a seguinte situação hipotética: Enquanto andava pela rua, José foi abordado pela polícia militar e preso em flagrante por porte ilegal de arma de uso restrito, tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Durante a abordagem, José mencionou que também mantinha, ilegalmente, outras armas em casa. Em diligência, a polícia apreendeu duas armas de uso restrito, municiadas, sem registro, na residência de José. Explique a tipificação de toda a conduta de José nessa situação hipotética.

Quais providências devem ser adotadas na audiência de instrução e julgamento de que trata a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais)?

Discorra, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, conforme previsto na Lei n.º 8.137/1990.

O art. 52 da Lei n.º 9.605/1998 estabelece que é crime “Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente”. Esse crime é de perigo concreto ou abstrato? Justifique sua resposta.