Questões

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1169 de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos para definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação que objetiva o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Considere a seguinte situação hipotética: A Procuradoria Nacional da União de Negociação se deparou com pedido de autocomposição em demanda contra a União em que o cumprimento de sentença havia sido iniciado antes da liquidação do julgado (Tema 1169). Na qualidade de advogado da União que analisará o processo referido na situação hipotética acima, responda, à luz da sistemática da resolução consensual de conflitos, se é possível a União formalizar o acordo, abordando a diferença entre as duas formas de redução de litigiosidade: reconhecimento do pedido e autocomposição.

Sobre a evicção, considerando o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existirá pretensão indenizatória ainda que o evicto não tenha exercido a posse do bem? O preço a ser restituído será calculado pelo valor do bem ao tempo da evicção ou será o preço calculado com a posterior valorização da coisa?

Conforme o STF, é cabível o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos que não possuam registro na ANVISA? Esclareça e fundamente a sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Um advogado da União, servidor estável, aceitou convite para compor comissão de negociação para celebração de acordo de leniência, formalmente estabelecida nos termos da Lei n.º 12.846/2013 e do Decreto n.º 11.129/2022, ante a atuação articulada da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), em resposta à manifestação de interesse de empresa privada em cooperar para a apuração de supostos atos ilícitos na execução do contrato administrativo n.º 1234, celebrado entre a empresa e determinado Ministério do Poder Executivo federal. A empresa disponibilizou dados, documentos e informações levantadas em procedimentos internos, evidenciando a existência de atos, situações e condutas potencialmente tipificadas no rol de atos lesivos previstos no art. 5.º da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assim como no art. 9.º e no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No âmbito da comissão, foram pesquisadas informações quanto ao contrato administrativo n.º 1234 no âmbito da AGU, da CGU e de outros órgãos de controle, tendo sido constatada a inexistência de procedimento criminal ou administrativo ou de ação de improbidade administrativa correlacionada. Há sigilo/restrição no trato de documentos e informações recebidas enquanto da participação da comissão de negociação, seja na fase de negociação, seja na não celebração com desistência ou na celebração efetiva de acordo de leniência? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado cartório recebeu demanda de inventário extrajudicial de herdeiros maiores e capazes. Entretanto, uma das pessoas apresentadas como herdeira não era filha biológica, mas teve uma relação socioafetiva com a falecida, que a tratava como filha, e com os filhos dela, os quais a tratavam como irmã. A pessoa foi acolhida, com muito amor, desde os oito anos de idade, momento em que passou a conviver com a falecida e a sua família, além de, desde então, ter passado a usar o nome de família deles. Assim, os demais herdeiros consideravam-na legítima irmã e todos mantinham, de forma perene, uma relação fraterna de amor e respeito mútuos. A pessoa falecida não chegou a formalizar, em vida, a intenção de adotá-la. Entretanto, estava ausente conflito de interesses entre os herdeiros, já que todos se manifestaram, desde logo, favoráveis ao reconhecimento da pessoa também como filha da falecida, não de sangue, mas socioafetiva. Portanto, todos concordavam que ela deveria receber os bens transmitidos na mesma proporção que a dos filhos biológicos. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma sucinta e fundamentada, sobre a possibilidade do reconhecimento extrajudicial da socioafetividade post mortem na escritura pública de inventário e partilha, bem como explane, com bases principiológicas e à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a possibilidade da multiparentalidade.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Maranhão, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre o espaço de atuação da jurisdição constitucional local. 2 -Cite os atos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3 - Explane sobre a previsão da ação direta de inconstitucionalidade na Constituição do Estado do Maranhão.

Discorra, de forma fundamentada, sobre as ações em curto-circuito e a resposta penal decorrente delas.

Todo o arcabouço do direito tributário brasileiro é formado com base em princípios gerais de direito e princípios específicos do direito tributário. Entre os princípios específicos do direito tributário, estão o da capacidade contributiva, o da seletividade e o da progressividade. Discorra sobre cada um desses três princípios, abordando, necessariamente, 1 - seu conceito; 2 - sobre qual(is) tributo(s) cada um deles incide; 3 - sua obrigatoriedade ou não

Considere a seguinte situação hipotética: Cláudia ajuizou ação de cobrança da parte que lhe cabia em indenização securitária, oriunda do seguro obrigatório (seguro DPVAT), em decorrência de um acidente automobilístico que levou a óbito seu genitor. Instruiu o feito com a demonstração da sua cota-parte nos exatos termos da prole listada na certidão de óbito e explicou que não tinha contato frequente com os demais filhos do falecido, sendo, de qualquer modo, indiferente à sua posição processual o interesse ou desinteresse dos irmãos quanto à indenização securitária. O falecido não havia deixado nenhuma espécie de bem ou de dívidas e a sucessão havia sido processada por escritura pública apenas para atender formalidade legal. Entretanto, o juiz, ao verificar que havia outros filhos do falecido, determinou que eles fossem chamados ao processo de indenização securitária, por vislumbrar litisconsórcio ativo necessário, em razão da solidariedade entre os beneficiários da obrigação, que o juiz entendeu ter natureza indivisível. Nessa situação hipotética, o juiz agiu de forma acertada, considerando a natureza da obrigação? Justifique sua resposta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Considere a seguinte situação hipotética: No estado do Maranhão, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor (PROCON/MA), órgão integrante da administração pública direta, firmou convênio com entidade associativa de defesa do consumidor para ampliar sua capacidade fiscalizatória e sancionadora em relação a operadoras de plano de saúde cujas atividades violassem o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, uma operadora autuada alegou a impossibilidade de delegação da atividade fiscalizatória a pessoas jurídicas de direito privado, a inexistência de competência do PROCON para autuar operadoras de planos de saúde e a prescrição quinquenal da multa imposta. Em relação a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue poder de polícia e contextualize o surgimento desse instituto. 2 - Discorra acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de delegação da atividade fiscalizatória e sancionatória a pessoa jurídica de direito privado, diferenciando a aplicabilidade desse entendimento a pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta e a pessoas não possuem nenhum vínculo estatal. 3 - Indique a competência do PROCON para impor multa a operadoras de plano de saúde. 4 - Indique o prazo prescricional a que se submetem eventuais multas aplicadas no exercício do poder de polícia.