Questões

Leia o texto abaixo e, em seguida, responda às perguntas: Trecho do Informativo 886 do STF (2017): ADI: amianto e efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedentes pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei nº 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro. O referido diploma legal proíbe a extração do asbesto/amianto em todo o território daquela unidade da Federação e prevê a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que o contenham.” A Corte declarou, também por maioria e incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 9.055/1995, com efeito vinculante e erga omnes. O dispositivo já havia sido declarado inconstitucional, incidentalmente, no julgamento da ADI 3.937/SP (rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 24.8.2017). (...) ADI 3.406/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29.11.2017. ADI 3.470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29.11.2017. Pergunta-se: A - ESTABELEÇA UM PARALELO entre a Teoria da Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, estabelecendo suas diferenças, se existirem, e contextualizando sua resposta com os julgados referidos no Informativo 886 do STF. B - As decisões do Supremo Tribunal Federal, referidas no Informativo 886 do STF, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade de dispositivo legal, com a atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes, indicam ter havido mutação constitucional em relação ao disposto no inciso X do artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? EXPLIQUE sua resposta de forma fundamentada. (20 Linhas) (5,0 Pontos)

Leia os textos abaixo e, em seguida, responda à pergunta:

“A ascensão do Judiciário, no contexto atual, no controle da atividade desempenhada pelos demais poderes estatais, especialmente dos atos produzidos no seio do Parlamento, apoia-se em fundados discursos que buscam legitimar a atuação da jurisdição constitucional. Contudo, esses discursos ainda carregam o peso de não serem capazes de refutar integralmente a narrativa de que o controle judicial, especialmente da atividade legislativa, não se compatibiliza com o princípio da separação entre os poderes e com a ideia de que o Legislativo é o principal responsável pela tarefa de criação do direito” (PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. Responsabilidade do parlamentar no processo legislativo: entre a discricionariedade legislativa e os deveres de integridade e alteridade. In: BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira; PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim (Orgs.). Direito parlamentar: discussões contemporâneas. Belo Horizonte: Vorto, 2017).

Nos últimos anos, no Brasil, o avanço da jurisdição constitucional no controle do processo legislativo e da atividade parlamentar evidencia a necessidade de compatibilização entre constitucionalismo e democracia. Especificamente em relação aos parlamentares, o Supremo Tribunal Federal proferiu algumas decisões – entre elas a Ação Cautelar nº 4.070/DF –, impondo medidas restritivas ao exercício da atividade parlamentar, inclusive com a determinação do afastamento de parlamentares do exercício de seus mandatos, sob o fundamento principal da existência de justo receio de utilização do mandato parlamentar para a prática de infrações penais.

Pergunta-se: Os fundamentos contidos nos provimentos jurisdicionais que impõem medidas restritivas ao exercício da atividade parlamentar, inclusive com a determinação do afastamento de parlamentares do exercício dos correspondentes mandatos, sob o fundamento principal da existência de justo receio de utilização do mandato parlamentar para a prática de infrações penais, coadunam-se com o arcabouço constitucional brasileiro e, especificamente, com o microssistema jurídico atinente aos parlamentares? EXPLIQUE sua resposta de forma fundamentada.

(20 Linhas)

(5,0 Pontos)

Um detento, alcunhado de “X9” pelos demais presidiários, foi encontrado morto no interior de sua cela, restando apurado pela perícia que a causa do evento teria sido traumatismo craniano.

Sabendo-se que a vítima, uma semana antes, havia sofrido agressões físicas por parte dos companheiros de cela, situação que motivou os respectivos familiares solicitarem à autoridade policial que autorizasse sua remoção para outra ala da unidade, sob o argumento de que o detento teria afirmado estar recebendo ameaças de morte, DISCORRA sobre a responsabilidade estatal, à luz do artigo 37, § 6º, do CPC, abordando, necessariamente, se o fato impõe à Administração o dever de indenizar.

(20 Linhas)

(5,0 Pontos)

Um traficante com passagem pela polícia foi detido em flagrante portando 10 gramas de cocaína; e ainda foram encontrados em seu veículo, localizado nas imediações, dois outros papelotes contendo, cada um, a mesma quantidade da droga. No momento da abordagem policial, o indivíduo afirmou não ser usuário de drogas e foi conduzido até a Delegacia de Polícia. Todavia, o Delegado de Polícia plantonista não estava presente no momento da lavratura do flagrante, uma vez que se encontrava no exercício de outra função (ministrava aulas). Dessa forma, não foi possível ratificar (ou não) a prisão em flagrante. A partir do enunciado, DISSERTE sobre a conduta da autoridade policial, à luz da Lei 8.429/92, abordando, necessariamente, os princípios da Administração Pública eventualmente violados e, ainda, se o fato gera sanções. (20 Linhas) (5,0 Pontos)

Ana Amélia de Souza, nesta data, foi até a 7a Delegacia de Polícia de Salvador e fez o seguinte relato:

“Conviveu com Renato Aguiar por cinco anos e três meses, com quem teve um filho, Pedro, e separou-se do compa- nheiro há pouco mais de um ano em razão das muitas brigas e agressões. Inconformado com a separação, Renato, desde então, passou a persegui-la na saída da empresa em que trabalha, proferindo ameaças.

Em setembro de 2017, solicitou e obteve a medida protetiva que proibia a aproximação do ex-companheiro de sua casa e do local de trabalho, bem como qualquer tipo de comunicação. Renato nunca obedeceu aquela ordem judicial.

Por duas vezes, entre dezembro de 2017 e o início de 2018, Renato a parou na rua e, torcendo com muita força seu braço, repetiu que não aceita viver longe da ex-mulher e que nenhum estranho vai criar seu filho.

Registrou as ocorrências porque ficou com os braços machucados, e mesmo assim Renato continuou com as ameaças e tentativas de agressão, esperando sempre próximo da residência e do trabalho de Ana Amélia, e gritando que se não voltar a conviver com ele não ficará com mais ninguém.

Hoje pela manhã Renato invadiu sua casa, tirou do bolso uma faca e desferiu facadas que a acertaram na palma da mão direita, braço e ombro esquerdos.

Vizinhos ouviram os gritos, interromperam a agressão e a levaram ao hospital, onde foi medicada e liberada. Depois disso, Renato foi embora, mas tem certeza de que ele voltará para novamente atormentá-la, até acabar tirando sua vida.

Durante o tempo em que estava na Delegacia de Polícia, recebeu mensagens de texto enviadas por Renato, por meio de aplicativo, com os seguintes dizeres: “sei que está na delegacia, mas isso não acabou, ou você fica comigo ou não fica com ninguém, não tem delegacia ou fórum que vá te salvar, entendeu né...”.”

Cansada de ser perseguida, ameaçada e agredida pelo ex-companheiro, requer providências da Autoridade Policial. Na unidade policial foi localizado o Inquérito Policial de no 114/2017, que reúne as oitivas da vítima Ana Amélia de Souza, os laudos de exame de corpo de delito, demonstrando duas lesões corporais de natureza leve, ocorridas em 20 de dezembro de 2017 e 8 de fevereiro de 2018, as assentadas das testemunhas confirmando as agressões e ameaças nesse período. Renato não foi ouvido nos autos porque não respondeu às três intimações entregues pessoalmente.

Aos autos do IP nº 114/2017 foram juntadas a atual oitiva da vítima, sua ficha médica, relatando as lesões, e a requisição para novo exame de corpo de delito.

Em continuidade a essas providências, e no papel de Delegado de Polícia responsável pelas atividades de Polícia Judiciária, redija a peça processual adequada e tendente a fazer cessar a violência sofrida por Ana Amélia de Souza. Fundamente e motive.

Considere a seguinte situação hipotética. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia encaminha cópia de acórdão ao Ministério Público Estadual, que, por sua vez, remete os autos à Polícia Civil do Estado da Bahia, que finalmente distribui o documento para análise da 1ª Delegacia de Polícia de Salvador. Segundo o acórdão, que foi trazido ao conheci- mento do Delegado de Polícia, a Corte de Contas julgou, por decisão unânime, irregular o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a Fundação Instituto de Pesquisas em Diagnósticos por Imagem, aos 6 de junho de 2016, cujo objeto era a realização de exames de imagem em geral, como Raios-X e Ultrassonografias, para a população atendida pelas unidades de saúde municipais, em especial nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e nos Multicentros. Consta do processo administrativo, cuja cópia também foi encaminhada, que a dispensa de licitação fundou-se no art. 24, inciso XIII, que afirma ser dispensável a licitação “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou esta- tutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. Segundo o Tribunal de Contas, a infringência estaria na dispensa de licitação, posto que esta não seria aplicável ao caso em tela, por falta de justificativa, em razão do objeto contratado ser comum. Ainda segundo a Corte de Contas, ficou demonstrado que os exames contratados são realizados por outros estabelecimentos particulares por preços 30% mais baratos, em média. Se você recebesse a documentação referida na qualidade de Delegado de Polícia, caberia a instauração de Inquérito Policial? Justifique sua resposta, levando em conta os aspectos procedimentais e materiais envolvidos no caso.

Delegado de Polícia recebe uma petição escrita, assinada por João, com o seguinte teor: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia. Chamo-me João e sou pai de Maria. Tenho 55 anos e minha filha tem 25 anos. Minha filha, infelizmente, faz uso de drogas. Recentemente, Maria vem subtraindo objetos de minha residência para – suponho – trocar por drogas. Nessas ocasiões de subtração, segundo relato dos vizinhos, Maria sempre é auxiliada por Caio, um rapaz que não conheço, de aproximadamente 30 anos, e que também parece usar drogas. Sempre na minha ausência, e aproveitando-se que a casa fica sem qualquer outra pessoa durante o período diurno, os dois, utilizando-se das chaves que Maria tem de casa, por morar comigo, aproveitam para subtrair equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, todos de valor bem razoável. A situação está insustentável e gostaria de ter providências dessa autoridade policial.” Considerando a situação apresentada, estude a narrativa diante da legislação penal e processual penal e faça uma análise jurídica do caso, tipificando a(s) conduta(s) narrada(s) e as providências de polícia judiciária a serem tomadas.

João, penalmente imputável, prevalecendo-se de sua relação com Maria, com quem mantinha vínculo afetivo por aproximadamente doze anos, praticou contra ela vias de fato — contravenção penal que sujeita o infrator a pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa —, tendo-lhe puxado os cabelos e lhe dado violentos empurrões. Logo após tais agressões, João foi conduzido à delegacia de polícia e apresentado à autoridade policial competente, para as providências legais cabíveis. A partir dessa situação hipotética e dos dispositivos das Leis n. 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — e n. 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, redija um texto dissertativo que responda, justificadamente e de acordo com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais majoritários, as seguintes indagações. 1 - No procedimento judicial acerca da contravenção penal de vias de fato sujeita ao rito da Lei Maria da Penha, poderão ser aplicados os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na lei que rege os juizados especiais cíveis e criminais? Em sua resposta, discorra, à luz do entendimento do STJ e do STF, sobre a abrangência semântica do termo “crimes” no âmbito da Lei n. 9.099/1995. (7,25 Pontos) 2 - Considerando-se a sanção prevista caso João seja condenado pela contravenção penal de vias de fato, será viável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pela aplicação isolada de multa? (7,0 Pontos)

No mesmo contexto fático, Alfredo estuprou, matou e ocultou o cadáver de Lúcia, que era filha de Cláudio, delegado na cidade onde os fatos ocorreram. Como responsável por apurar os fatos criminosos, Cláudio presidiu toda a fase inquisitorial e relatou o inquérito policial. Após a fase de apuração policial, o Ministério Público local ofereceu denúncia contra Alfredo, a qual foi recebida, e requereu à autoridade policial que fosse indiciado um partícipe que não constava no inquérito. Oportunamente, a defesa de Alfredo pugnou pela nulidade do inquérito policial, alegando que toda a persecutio criminis in judicio estava contaminada em razão da suspeição da autoridade que o conduziu — Cláudio, delegado e pai de Lúcia. Acerca da situação hipotética apresentada e do instituto do inquérito policial, redija um texto dissertativo que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos. 1 - Regularidade, ou irregularidade, do pedido de indiciamento de partícipe feito pelo Ministério Público local e do procedimento adotado pelo delegado relativamente a esse pedido. (4,25 Pontos) 2 - Validade, ou nulidade, da peça inquisitorial, conforme o posicionamento do STF, caso procedente a arguição de suspeição da autoridade policial. (4,0 Pontos) 3 - Características e tipo de ação penal a que se destina cada uma das seguintes modalidades de instauração de inquérito: noticia criminis de cognição inqualificada; noticia criminis de cognição mediata; e noticia criminis de cognição coercitiva. (6,0 Pontos)

Discorra sobre os princípios penais da reserva legal; da anterioridade da lei penal e da intranscendência da pena, abordando o conceito de cada um, sua natureza jurídica e seus objetivos.