Questões

No ano de 2025, o Município Beta, no interior do Estado do Rio de Janeiro, editou lei municipal proibindo expressamente o uso da chamada “linguagem neutra de gênero” nas escolas públicas e privadas do município, bem como em quaisquer comunicações oficiais de órgãos da administração pública local. A norma foi aprovada pela Câmara de Vereadores sob o argumento de proteção da norma culta da língua portuguesa e da preservação da identidade linguística nacional.

Diante da edição da norma, o Ministério Público estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei, sustentando a usurpação da competência legislativa da União, além de violação a direitos fundamentais.

Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, se a norma municipal em questão é compatível com a Constituição Federal.

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(10,0 Pontos)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade de norma constante de Constituição estadual que não prevê a perda do cargo de governador e de vice-governador nos casos de ausência do território do Estado, por mais de quinze dias, sem autorização da Assembleia Legislativa. Em sua resposta, aborde os princípios constitucionais aplicáveis ao controle federativo das Constituições estaduais, notadamente o princípio da simetria e os princípios constitucionais sensíveis.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

No dia 25 de junho de 2025, por volta das 03h30 da madrugada, policiais militares do 14º BPM realizaram a abordagem de um caminhão baú, placas de Belo Horizonte/MG, na Avenida Brasil, altura de Bangu, zona oeste da capital fluminense. O veículo era conduzido por Abner Jenkins, vulgo Maquinista, ex-integrante do grupo conhecido como Thunderbolts e atualmente monitorado por envolvimento com crimes patrimoniais.

Durante a vistoria, os policiais localizaram no compartimento de carga aproximadamente 150 caixas lacradas de aparelhos celulares de alto valor comercial, todos da marca StarkTech, modelo X-24. O condutor apresentou notas fiscais com indícios de falsificação e não soube esclarecer a origem exata da carga.

Consultado o número de série dos produtos, verificou-se que os itens constavam como furtados na madrugada anterior, em 24 de junho de 2025, do Centro de Distribuição da empresa StarkTech Brasil S/A, localizado em Realengo/RJ.

Imagens de câmeras de segurança da empresa mostram dois indivíduos invadindo o galpão por volta das 02h15. Os criminosos neutralizaram os sensores de alarme, acessaram o local por uma entrada lateral e, utilizando uma van preta sem placas, subtraíram a mercadoria em duas viagens.

A investigação preliminar identificou um dos autores como Erik Josten, vulgo Atlas, com antecedentes criminais em outros estados. O outro indivíduo ainda não foi identificado. A dinâmica dos fatos, conforme apurado até o momento, revela associação entre os envolvidos e clara estabilidade para a prática criminosa.

Há indícios de que Abner Jenkins tenha recebido a carga poucas horas após o furto, com a missão de transportá-la até um galpão clandestino em Nova Iguaçu/RJ, de onde os produtos seriam posteriormente distribuídos em canais ilegais de revenda online.

Na qualidade de Delegado de Polícia, elabore a peça adequada, tipificando os delitos existentes, observando os requisitos legais e justificando a imprescindibilidade da medida, com exposição clara e fundamentada dos fatos e do direito. A peça deverá conter, obrigatoriamente, a fundamentação jurídica pertinente, sem criação de novos fatos.

(120 Linhas)

(10,0 Pontos)

A Lei Estadual X instituiu um programa de descentralização da execução de serviços públicos de saúde para as entidades integrantes do Terceiro Setor.

Sobre o tema, elabore um texto abrangendo:

a) Definição da ideia de “terceiro setor”, explicando seu regime jurídico;

b) Comparação de diferença entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos;

c) O entendimento do STF sobre a validade da legislação estadual sobre a descentralização de serviços públicos de saúde para o terceiro setor;

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Sobre o tema da execução fiscal, responda:

A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa? Responda fundamentadamente, utilizando a legislação e a jurisprudência pátria.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O Estado X, há alguns anos, prevê a taxa referente aos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento pelos corpos de bombeiros militares. O contribuinte João, até então, era contemplado com benefício fiscal relativa ao pagamento da referida taxa. Ocorre que, recentemente, o Estado resolveu revogar o dispositivo da legislação que assegurava a João o benefício.

Diante desse fato, João buscou a Administração Pública Estadual para questionar a validade da cobrança da taxa bem como quando deveria ser iniciada a cobrança para quem gozava do benefício então revogado.

A indagação foi submetida, pela SEFAZ, à Procuradoria Geral do Estado para a elaboração de parecer jurídico.

Na qualidade de Procurador do Estado, elabore, em 120 linhas, parecer fundamentado, com base na legislação vigente e na jurisprudência, sobre as indagações submetidas à PGE.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Discorra a respeito do princípio numerus clausus. A jurisprudência dos tribunais superiores já adotou este princípio? Fundamente.

(25 Linhas)

(10 Pontos)

A criança e/ou o adolescente possuem o direito à retificação do nome no registro civil para o afim de adequá-lo à sua identidade de gênero? Caso a criança ou o adolescente compareça à Defensoria Pública trazendo esta demanda e exponha que seus pais ou representantes legais se opõem à pretensão, quais as medidas a serem adotadas pelo Defensor Público responsável pelo atendimento?

(25 Linhas)

(10 Pontos)

João, nascido em 05/08/2000 foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e com aplicação da causa de aumento prevista no parágrafo primeiro do artigo 155, ocorrido em 05/01/2020. Segundo narra a denúncia, João estava saindo da residência de Maria por volta das 19h30, quando foi abordado por policiais militares com dois aparelhos celulares em seu bolso. Ademais, uma vizinha da vítima, teria reconhecido João através de fotografia que lhe fora enviada via whatsapp pela autoridade policial. No momento da abordagem, João confessou a prática criminosa aos policiais responsáveis. O MP não ofertou o ANPP, sem apresentar, contudo, justificativa para tanto.

A denúncia foi recebida no dia 14/02/2020, e, na audiência de instrução, o juiz ouviu o depoimento dos policiais militares envolvidos. A vizinha responsável pelo reconhecimento não foi encontrada e, portanto, não houve a sua oitiva em juízo. Em seu interrogatório, João optou por permanecer em silêncio.

A audiência de instrução foi marcada apenas para o dia 05/03/2022. Encerrada a instrução, o juiz abriu vista ao Ministério Público que reiterou os termos da denúncia, pedindo a condenação de João. Posteriormente, a Defensoria Pública foi intimada para se manifestar.

Redija a manifestação processual cabível, apontando todas as teses defensivas que devam ser levantadas a favor de João.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

André Luiz Moura era um servidor público estadual, residente na cidade de Nova Esperança, no Estado BETA, viúvo e pai de dois filhos: Caio e Lucas.

No início de 2019, Caio, então com 23 anos, mantinha um relacionamento amoroso com uma mulher não aceita pelo pai. Contrário ao namoro e com planos de rever a partilha de bens, André Luiz passou a restringir o acesso do filho ao patrimônio familiar. Diante da situação, Caio arquitetou e executou a morte do próprio pai, visando acelerar a sucessão e garantir sua parte na herança.

A sucessão foi aberta imediatamente após a morte. Lucas, com apenas 6 anos de idade, foi representado por um tutor nomeado judicialmente, o qual não requereu a exclusão de Caio da sucessão, apesar das circunstâncias do crime serem de conhecimento público.

Diante da omissão, o Ministério Público do Estado BETA propôs, em 2020, ação judicial de exclusão de herdeiro por indignidade, cumulada com pedido de restituição dos frutos e rendimentos da herança indevidamente percebidos por Caio desde o falecimento.

A ação foi ajuizada perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Nova Esperança. O réu foi citado, apresentou contestação, produziu provas, e ao final foi proferida sentença de procedência, excluindo Caio da sucessão e condenando-o ao pagamento de R$ 250.000,00 a título de frutos civis indevidos.

Caio interpôs apelação, que foi conhecida e desprovida, bem como recurso especial, igualmente rejeitado. O trânsito em julgado ocorreu em dezembro de 2021.

Em março de 2024, sem prestação de caução, Caio propôs ação rescisória contra o acórdão proferido nos autos da ação de exclusão. A petição inicial foi protocolada perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Nova Esperança, o Ministério Público foi intimado para se manifestar, com os seguintes fundamentos:

a) violação manifesta da ordem jurídica, sustentando que o Ministério Público não teria legitimidade para pleitear a exclusão de herdeiro;

b) alegação de que o julgamento foi proferido por juízo absolutamente incompetente, por envolver o Ministério Público como parte, razão pela qual a ação deveria ter tramitado perante Vara da Fazenda Pública;

c) atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, apenas para fins fiscais.

Na qualidade de Promotor de Justiça, proponha a medida adequada, enfrentando eventuais questões preliminares e meritórias. Dispensada a descrição fática.

(120 Linhas)

(10 Pontos)