Questões

STJ. A prática de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto n. 9.246/2017 impede a comutação da pena mesmo que a homologação judicial da sanção ocorra após esse período?

STJ. Compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal?

STF. Compete ao juízo estadual determinar a medida protetiva de afastamento do trabalho e definir a responsabilidade pelo pagamento da prestação pecuniária à vítima de violência doméstica?

STF. É constitucional ato normativo de tribunal de justiça estadual que cria central de cumprimento de sentença concentrando processos nessa fase jurisdicional?

STF. É constitucional a Lei n. 14.701/2023 na parte em que estabelece a data da promulgação da Constituição de 1988 como marco temporal para a demarcação de terras indígenas?

STF. É constitucional norma de Constituição estadual que determina a prestação de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios diretamente à Assembleia Legislativa?

STJ. É indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta no cumprimento de sentença?

STJ. O advogado pode ser condenado diretamente ao pagamento de honorários sucumbenciais no próprio processo em que atuou mediante procuração falsificada, sob o fundamento de lide temerária?

STJ. É legítima a exigência de fiança bancária para o levantamento de valor incontroverso em cumprimento definitivo de sentença com base apenas no poder geral de cautela e no valor elevado da execução?

STJ. Em demandas de natureza dúplice, com pretensões declaratória e indenizatória, é possível cumular as bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido?