Questões

STJ. A Fazenda Nacional está isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido ou desiste da execução fiscal com base na Lei n. 10.522/2002?

STJ. A técnica de fundamentação por referência (“per relationem”), que remete a uma decisão ou parecer anterior, é compatível com a exigência constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais no Brasil?

STF. Pode o Senado Federal suspender, por meio de Resolução, a eficácia de leis estaduais não declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle incidental?

STF. É constitucional que uma lei estadual inclua a carreira de Delegado de Polícia no rol de carreiras jurídicas do Executivo e adote um subteto remuneratório diverso do estabelecido pela Constituição Federal?

STF. Lei estadual pode determinar a inclusão automática de recém-nascido como dependente em plano de saúde, independentemente da vontade do titular da cobertura?

TST: Qual o ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar processo cuja causa de pedir reside na omissão de plataforma digital em promover a primeira liberação do cadastro de motorista que pretende prestar serviços por demanda de usuários da empresa digital?

TST: O término do convênio entre empregadora e operadora afasta o direito do empregado aposentado, que cumpriu os requisitos legais, de permanecer no plano de saúde?

TST: A regra de prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal aplica-se às pretensões decorrentes de trabalho em condições análogas à de escravo?

TST: À luz da jurisprudência consolidada do STF e do TST, é válida a fixação prévia de horas extras de trabalhadores marítimos por meio de norma coletiva?

TST: O RECOLHIMENTO IRREGULAR OU O ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS PELO EMPREGADOR CONFIGURA FALTA GRAVE CAPAZ DE JUSTIFICAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 483, ALÍNEA “D”, DA CLT E DO ART. 7º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?