Questões

STJ. O elemento normativo "floresta" do art. 38 da Lei n.º 9.605/1998 abrange a vegetação classificada como "vereda"?

STJ. É cabível a conversão da obrigação de demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente (APP) em perdas e danos suplementares quando a medida for desproporcional e inviável?

STF. É constitucional a atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a serventia extrajudicial preexistente e regularmente provida?

STF. É constitucional a regra que exige a aplicação mínima de 30% dos fundos partidário e eleitoral em candidaturas de pessoas pretas e pardas?

STF. É constitucional lei estadual ou municipal que institui feriado de Corpus Christi em âmbito local?

STF. É constitucional a progressão de praças ao oficialato em quadros auxiliares da Polícia Militar por meio de seleção interna e curso de habilitação?

STF. É constitucional lei estadual que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias?

STF. As despesas do MPU custeadas com receitas próprias ou decorrentes de convênios estão sujeitas ao teto de gastos do Novo Arcabouço Fiscal?

STF. É inconstitucional norma de constituição estadual que estabelece reajuste automático das propostas orçamentárias de Poderes e órgãos autônomos?

STF. É inconstitucional lei estadual que reduz a alíquota do ICMS sobre cervejas que contenham percentual mínimo de suco de caju em sua composição?