Questões

STJ: Para o STJ, é possível que a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, ocorra em momento posterior ao ato de interposição do recurso?

STJ: Qual a ação penal no crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do CP com a redação dada pela Lei 12.015/2009?

STJ: O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente configura crime?

STJ: Segundo o STJ, quais são os requisitos para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca?

STJ: É lícita a suspensão imediata do perfil profissional de motorista de aplicativa que pratica ato gravoso?

STJ: É lícito o serviço de fretamento de viagens interestaduais, em circuito aberto, realizado por meio de plataforma eletrônica, como o da empresa "Buser"?

STF: Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tema 985). Esse entendimento é retroativo?

STF: É possível que a remuneração do FGTS fique abaixo da inflação?

STF: A Lei nº 12.990/2014 previu a duração da reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas negras por 10 anos, a contar de sua publicação (junho de 2014). Com o decurso do prazo, o programa de cotas raciais foi extinto?

STF: É constitucional o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para a outorga a particulares de concessão ou de permissão dos serviços e das obras públicas de “portos secos” (estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto)? Ainda, é constitucional a prorrogação direta e automática da vigência desses contratos?