Questões

STJ. Servidor público possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos?

STJ. Há direito líquido e certo à servidora à remuneração adicional, além da remuneração como ocupante de cargo efetivo, percebida unicamente em decorrência do exercício temporário, provisório e precário da eventual substituição da titular do cargo em comissão, também gestante e em gozo de licença-gestante?

STJ.O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica se aplica ao direito administrativo sancionador?

STJ: A União sucedeu uma sociedade empresária que havia celebrado contrato contendo cláusula compromissória de arbitragem. Pode a União escusar-se do cumprimento da cláusula, se anterior às alterações promovidas pela Lei n.º 13.129/2015?

STJ: É possível o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de acessórios (juros remuneratórios) incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em sentença proferida em ação anterior, na qual a instituição financeira foi condenada à devolução de valores cobrados indevidamente pela instituição financeira?

STJ: É possível a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses?

STJ: O fato de o réu residir no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital?

STJ: Qual o valor da causa na ação de querela nullitatis?

STJ: Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais?

STF: É válida a exclusão de pessoas jurídicas do Refis com fundamento na tese das “parcelas ínfimas”?