Questões

STJ. A contribuição ao FGTS incide sobre as verbas relativas à ajuda de custo e ao adicional de transferência?

STJ. A sociedade médica uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado, o regime especial de tributação do ISS, previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968?

STJ. É possível a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil?

STJ. É possível a apresentação de declaração retificadora do imposto de renda durante o processo de fiscalização?

STJ. No procedimento de revisão do lançamento tributário, a requantificação monetária da base de cálculo do imposto para adequação ao valor efetivamente devido pelo contribuinte configura-se erro de fato ou de direito? Nesse caso, é possível a revisão de ofício do lançamento?

STJ. Qual a natureza jurídica das anuidades devidas aos conselhos profissionais? Elas estão sujeitas ao lançamento de ofício?

STJ. Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia?

STF. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas?

STF. É constitucional medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional?

STF. O Ministério Público tem legitimidade para instauração de procedimentos investigatórios de natureza abreviada (sumária), flexível (desburocratizada) ou excepcional?