Questões

STJ. É lícito ao Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, no caso de omissão estatal?

STJ. A conduta descrita no art. 5º, V, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), abrange a constituição de empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização tributária?

STF. O CNJ pode dispor, mediante resolução, sobre vacância de serviços notariais e de registros e regulamentação de concurso para o preenchimento das vagas?

STF. São constitucionais leis estaduais deflagradas pelos Poderes e órgãos respectivos que preveem recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas de seus servidores públicos?

STJ. O pagamento do seguro DPVAT depende da comprovação de culpa? É devido seu pagamento em caso de dolo da vítima do acidente?

STJ. É legítima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo?

STJ. Tratando-se de resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel, é possível o arbitramento de aluguel pelo período de permanência no imóvel, caso a quebra contratual tenha sido causada pelo promitente vendedor?

STJ. A ruptura abrupta de tratativas verificada na fase pré-contratual é passível de gerar responsabilidade civil?

STJ. O atraso ou o cancelamento do voo gera dano moral presumido ao consumidor?

STJ. No caso de contribuição previdenciária reconhecida por ação trabalhista, para fins de contagem do prazo decadencial para lançamento tributário, deve ser considerada a decisão judicial ou a data da prestação do serviço?