Questões

Se a lei estadual prevê um percentual das vagas da Polícia Militar será destinada às mulheres, como deverá ser interpretado esse dispositivo, segundo o STF?

STF: Qual a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais? É possível a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução de Conselho Profissional? São constitucionais normas de conselho profissional que exigem a quitação de anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional?

Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União?

STF: Lei estadual pode estender a aposentadoria especial de professores para atividades administrativas ou técnico-pedagógicas?

Imóvel produtivo que não cumpre sua função social pode ser desapropriado para fins de reforma agrária?

Lei estadual pode autorizar que ato infralegal transforme cargos em comissão em função de confiança ou funções de confiança em cargo em comissão?

STJ: As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de precatórios?

STJ: A negligência ou omissão dos genitores ante a abuso sexual autoriza a destituição do poder familiar?

STF: Constituição Estadual pode prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior?

STF: É constitucional lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta sejam partes?