Questões

Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por Amaral & Filhos Engenharia Ltda., devidamente qualificada nos autos, em face de Brasil Saúde S/A, igualmente qualificada. A autora alega, em síntese, que firmou contrato coletivo por adesão com a ré, administrado por esta última, com cobertura nacional e segmentação ambulatorial-hospitalar. O contrato previa o pagamento mensal de R$ 9.492,20, valor que, segundo a autora, foi quitado pontualmente, visando a manutenção dos benefícios contratados. Embora o plano seja empresarial, os beneficiários incluem apenas o titular Francisco Amaral, sua esposa e três filhos

A autora afirma que, apesar de adimplente, foi notificada de forma inesperada sobre o cancelamento do plano, com efeito a partir de 11 de junho de 2024. Sustenta que o cancelamento ocorreu sem qualquer justificativa válida, configurando ato ilegal e abusivo, já que os beneficiários dependem do plano para preservação de sua saúde. Em caráter liminar, requer a suspensão do cancelamento, mantendo as condições originalmente contratadas. No mérito, pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência.

A tutela antecipada foi deferida. Após a citação, a ré apresentou contestação, na qual argumenta, inicialmente, que o contrato não se trata de plano familiar, conforme alegado pela autora, uma vez que a apólice foi contratada por uma empresa, e não por pessoa física. Sustenta ainda que o cancelamento foi realizado em conformidade com as Condições Gerais da Apólice, as quais preveem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por qualquer das partes após o período de vigência de 12 meses. Comprovou, ainda, que notificou a autora com antecedência de 63 dias. Assim, defende a legalidade da rescisão contratual e a ausência de conduta abusiva.

A ré informa, também, que, em cumprimento à decisão liminar, providenciou a exclusão da programação de cancelamento do contrato em seu sistema. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pela autora.

Instadas a especificarem provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado dos pedidos.

Diante do relatório acima, profira sentença e assine como juiz substituto.

(160 Linhas)

(10 Pontos)

O que são Tributos Pigouvianos? Há exemplos no ordenamento jurídico brasileiro?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Em que consiste a chamada “litigância predatória”? Cite exemplos de condutas processuais que possam caracterizá-la. Constatada a litigância predatória, como o magistrado deve proceder?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Antônio Reis é residente do município Alfa, do Estado Beta, possui 78 anos e é portador de doença grave, consistente em X (CID 10 XYZ).

Em razão da doença, solicitou ao Município e ao Estado o medicamento Y, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, cujo valor mensal é de R$1.000,00. O medicamento foi negado e Antônio buscou a Secretaria Estadual de Saúde, que manteve a negativa, sob argumento de que, como não estava incorporado ao SUS, não havia obrigação de fornecimento e o requerimento devia ser feito à União.

Como não possui meios financeiros de arcar com os custos da medicação, dirigiu-se ao Ministério Público. Apresentou ao Promotor comprovação de sua condição econômica, laudo médico indicando que o medicamento Y é imprescindível para seu tratamento, não havendo alternativa semelhante no SUS, bem como tratar-se de medicamento de uso contínuo. O laudo ainda indica que o tratamento deve começar imediatamente, sob pena de sequelas irreversíveis.

O promotor de justiça constatou que existem evidência científicas robustas que indicam a segurança do medicamento e a eficácia do seu uso no tratamento da doença.

Na condição de promotor de justiça, promova a medida jurídica mais adequada.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Com base entendimento dos Tribunais Superiores, analise a possibilidade de extinção de uma execução fiscal de baixo valor, considerando os princípios da eficiência administrativa e a ausência de interesse de agir. 

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Considere o seguinte enunciado como caso hipotético.

O Estado do Rio de Janeiro, antigamente, adotava modelo de gestão centralizada dos recursos orçamentários destinados às universidades públicas estaduais, mediante modelo de caixa único do tesouro.

Em momento posterior, foi editada Emenda à Constituição Estadual segundo a qual seria destinada, anualmente, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos.

Além disso, foi prevista a instituição de procuradoria na universidade estadual também através de Emenda Constitucional.

Sobre esse fato, responda:

a) Qual a abrangência da autonomia conferida às universidades? O modelo de gestão centralizada dos recursos orçamentários, mediante modelo de caixa único do tesouro, é válido?

b) O regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas deve ser obrigatoriamente concretizado pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos?

c) É constitucional a instituição de procuradoria na universidade estadual?

(30 linhas)

(10 Pontos)

A empresa Alfa Soluções Sustentáveis S.A, decidiu vender sua operação para a empresa Beta Investimentos S.A. Em agosto de 2024, os diretores da Alfa e os representantes da Beta assinaram um contrato preliminar, ocasião em que foi acordado que a empresa Beta assumiria todas as dívidas da empresa Alfa, inclusive as obrigações trabalhistas e tributárias.

Durante a formalização do contrato definitivo, as partes alteraram cláusula do acordo preliminar para fixar que, agora, os diretores da empresa Alfa seriam responsáveis por todas as obrigações trabalhistas até a data da assinatura do contrato definitivo.

Após assumir o controle da empresa Alfa, a empresa Beta investimentos começou a exigir dos antigos diretores o pagamento das dívidas trabalhistas não quitadas. Contudo, os diretores alegaram que deveria prevalecer o previsto no contrato preliminar, de modo que a empresa Beta deveria arcar com tais dívidas.

A partir do caso narrado, responda:

a) explique o que é o contrato preliminar e qual sua função no âmbito contratual;

b) relacione a autonomia da vontade das partes na celebração de contratos e a possibilidade de modificação de cláusulas anteriores?

c) explique sobre a solução dada pela jurisprudência pátria, em caso análogo, ao conflito verificado entre as empresas.

(30 linhas)

(10 Pontos)

A sociedade de economia mista CONSTRUINDO SONHOS S.A, sediada no Estado Alfa, adquiriu uma frota de veículos automotores para a consecução de suas atividades econômicas. A sociedade é voltada para a remuneração de capital de seus acionistas. Ocorre que a empresa decidiu licenciar esses veículos no Estado Beta, com o objetivo de pagar um IPVA com valor mais baixo em comparação ao que seria cobrado em Alfa.

Por sua vez, a Administração Tributária de Alfa, com base na Lei Estadual X, lançou o crédito tributário do IPVA sobre os veículos da sociedade de economia mista, sob o argumento de que a legislação estadual prevê a incidência do IPVA ainda que os veículos que não estejam licenciados no estado, desde que o proprietário seja domiciliado em seu território.

Após o pagamento espontâneo, a sociedade de economia mista fez o pedido administrativo de restituição, sob a alegação de pagamento de tributo indevido. Contudo, o pedido foi denegado pelo Administração.

Dois anos e meio após a decisão final denegatória, a sociedade de economia mista CONSTRUINDO SONHOS S.A ajuizou ação anulatória da decisão administrativa, alegando que:

a) Estaria acobertada por imunidade do IPVA, por ser sociedade de economia mista;

b) Seria inconstitucional o dispositivo da lei estadual, visto que apenas uma lei complementar federal poderia regular os conflitos de competência e as regras relativas ao IPVA;

Na contestação, o Estado Alfa, através de sua procuradoria geral, argumentou em sentido contrário às alegações feitas pela parte autora, bem como arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão anulatória.

Após todo o curso processual, o Juízo da XX Vara da Fazenda Pública da Comarca Y, sentenciou deferindo todos as alegações da autora e rechaçando a alegação da prescrição feita pelo Estado.

Intimada a procuradoria estadual, os autos foram encaminhados para a apreciação do procurador competente.

Com base nessa situação hipotética e assumindo a condição do procurador oficiante, redija uma peça com os necessários fundamentos para resguardar os interesses da fazenda pública.

(120 linhas)

(10 Pontos)

Com base na legislação processual penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda:

a) É possível o reconhecimento da suspeição da autoridade policial no âmbito do inquérito? Explique, indicando a posição do STJ sobre o tema.

b) Existe alguma consequência no processo a respeito de eventuais nulidades existentes no inquérito policial? Justifique sua resposta com base na legislação e na jurisprudência.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa são pilares do Direito Processual Penal brasileiro, sendo garantias constitucionais aplicáveis tanto na fase processual quanto na fase pré-processual (inquérito policial).

Com base nesse contexto, responda:

a) Em quais situações o contraditório é mitigado ou inexistente na fase de inquérito policial? Justifique com base na legislação e na jurisprudência.

b) Explique como o princípio da ampla defesa se manifesta no processo penal e diferencie a defesa técnica da autodefesa.

(30 Linhas)

(10 Pontos)