Questões

STJ. A execução de contrato de concessão de transporte coletivo pode proibir a veiculação de propaganda de aplicativos de transporte individual em pontos de ônibus sob a justificativa de concorrência?

STJ. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado mais de uma vez?

STJ. Há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba, de violação aos princípios para enriquecimento ilícito, quando houver recurso do Ministério Público visando à aplicação das sanções do art. 12, I, da LIA?

STJ. É lícito à Administração postergar indefinidamente a análise de recurso administrativo contra o indeferimento do CEBAS sob a justificativa de seguir a ordem cronológica?

STJ. O cálculo do quantitativo de vagas reservadas a candidatos negros deve incidir sobre o total de vagas do cargo ou pode ser fracionado por áreas de especialização?

STF. Para o cálculo da pensão por morte regida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, deve-se incluir na base de cálculo os valores da remuneração do servidor que excedem o teto constitucional?

STF. Existe um limite percentual máximo para a aplicação de multas isoladas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias a fim de evitar o caráter confiscatório?

STF. É constitucional a cobrança de taxa para a emissão de atestado pelo Corpo de Bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal?

STF. É constitucional a concessão de benefícios fiscais, como a redução da base de cálculo do ICMS e a isenção de IPI, para agrotóxicos e defensivos agrícolas?

STJ. A extinção dos embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui honorários enseja nova condenação em verba honorária?