Questões

STJ. Em ação de alimentos, é possível a fixação de verba alimentar em patamar inferior ao postulado na inicial, caso haja reconhecimento da revelia do réu devidamente citado com a incidência de seus efeitos consequentes?

STJ. A pessoa menor de idade pode ser representada processualmente por apenas um dos genitores ou é necessário que esteja representada por ambos os pais?

STJ. A vedação à alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública?

STJ. A utilização indevida de obra musical em campanha político-eleitoral, por apoiadores de candidato eletivo, mas sem seu conhecimento, pode levar a sua responsabilização ou do seu partido?

STJ. É válida a cláusula, firmada em transação judicial, que encerrou ação investigatória de paternidade, por meio da qual as partes reconheceram a relação de filiação, com pagamento de indenização ao filho, mediante a renúncia do herdeiro a quaisquer outras indenizações ou direitos hereditários?

STJ. É possível a relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA por recusa do pretenso pai?

STJ. A anulação do registro de nascimento pode ser requerida única e exclusivamente pelo pai registral ou existem outros legitimados para tanto?

STJ. O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento de união estável entre companheiros já falecidos?

STJ. A proteção do desenho de uma boneca que teria sido desenvolvida com utilização de partes de outras duas bonecas fabricadas por empresa concorrente se submete à proteção do direito de autor ou de propriedade intelectual? Sua divulgação, anterior ao registro, permite sua utilização por terceiros?

STJ. Pode o juízo da falência determinar a substituição de atos de constrição de valores em dinheiro pertencentes a empresa em recuperação judicial, em execução fiscal?