Questões

STJ. Em processos que tramitam sob sigilo, é permitido omitir o nome do advogado da parte na intimação?

STJ. O indulto natalino pode ser concedido a pessoas condenadas após a publicação do referido decreto?

STJ. A Lei n.º 14.843/2024 inseriu na LEP a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para todos os casos de progressão de regime. Essa obrigatoriedade retroage para os casos anteriores à vigência da nova norma?

STF. Autorização do CONFAZ posterior à edição de lei estadual que concede isenção de ICMS para aquisição de veículos por pessoas com deficiência supre o vício de inconstitucionalidade formal da lei originária?

STF. Os dispositivos da LC 123/2006 que obrigam o recolhimento do DIFAL do ICMS pelas empresas optantes do SIMPLES Nacional violam o tratamento diferenciado garantido pela Constituição às micro e pequenas empresas?

STJ. A transferência de cotas de fundos de investimento em decorrência de sucessão causa mortis está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte?

STJ. Na hipótese de revenda de mercadoria por valor inferior à base de cálculo presumida no regime de substituição tributária para frente, é aplicável o art. 166 do CTN para a restituição da diferença de ICMS pago a maior?

STJ. É possível a restituição de indébito tributário via precatório ou RPV em mandado de segurança?

STJ. Qual o município competente para a cobrança do ISSQN sobre serviços prestados por laboratórios de análises clínicas?

STF. Norma estadual pode regulamentar a prescrição de faltas disciplinares, no âmbito da execução penal, estabelecendo novos prazos para instauração ou conclusão do procedimento de apuração?