Questões

STJ. O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local ou nacional para fins de comprovação da tempestividade recursal?

STJ. Como deve ser realizada a contagem de dias para remição de pena em caso de jornada de trabalho especial inferior a 6 horas diárias no presídio? Por dias ou por horas trabalhadas?

STJ. É possível a concessão de indulto, com base no Decreto de 2022, a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, após a reconversão dessa pena em privativa de liberdade?

STJ. É possível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes de homofobia?

STJ. A prova obtida pela polícia a partir do recolhimento de lixo descartado na rua pelo investigado, sem autorização judicial, é considerada ilícita?

STJ. Em qual momento deve ser considerada o termo inicial para a progressão de regime, quando o preso já cumpriu o requisito objetivo, mas o subjetivo foi alcançado posteriormente?

STJ. No caso de uma ação penal originária retornar ao juízo de primeira instância, após o término do mandato do réu prefeito, o desembargador que já se pronunciou sobre medidas cautelares na ação originária pode julgar o recurso de apelação?

STJ. É lícita a decretação de prisão preventiva após a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão?

STJ. O fornecimento de perfil genético pelo condenado viola o princípio da vedação à autoincriminação?

STJ. O uso de capacete em local onde essa prática não é comum pode, por si só, justificar a abordagem policial e a realização de busca pessoal ou veicular?