Questões

STJ. A ANVISA, ao editar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 96/2008, dispôs sobre a propaganda, a publicidade, a informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. A resolução inovou o conteúdo da Lei n. 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda desses e outros produtos, impondo obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos não previstas na lei. Qual o entendimento do STJ sobre o tema?

STJ. No caso de danos ambientais individuais, a pretensão de indenização está sujeita à prescrição?

STJ. Em um processo criminal que apura a prática de furto de veículo mediante uso de chave falsa, é possível dispensar a realização do exame pericial?

STJ. Um homem apalpou as partes íntimas da vítima, por dentro de seus shorts, enquanto ela estava distraída em espaço público, para satisfazer sua lascívia. Não houve violência ou grave ameaça. Segundo o STJ, por qual crime o agente deve responder?

STJ. O STJ consolidou o entendimento (Tema 918/STJ e Súmula 593) de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente pratique conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevantes o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima.

Para a Corte, esse entendimento pode ser excepcionado?

STJ. É admitida a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros ao reincidente?

STJ. Qual é o foro competente para processar e julgar crimes de contrabando ou descaminho em que os produtos são remetidos por pessoas físicas domiciliadas em local certo, utilizando remessa postal, e posteriormente apreendidos em trânsito?

STJ. O fato de ter sido encontrado resquício de droga na balança de precisão de acusado é suficiente para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas?

STJ. Para caracterização do crime de tráfico de drogas é necessário que a droga seja apreendida com cada um dos acusados?

STJ. A condição de "mula" do tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?