Questões

STF: É constitucional norma estadual que institui, por meio de diploma único, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis como aos militares?

STF: O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462/11, é constitucional?

STF: São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente das esferas penais, civis e administrativas — e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas (arts. 2º, 12, 13, 15 e 21, I, da Lei 8.429/92)?

STJ: Em caso de vício redibitório, em que o devedor pleiteia a rescisão do contrato com restituição do valor pago, poderá o fornecedor restituir o valor parcialmente, sob o argumento de que o bem foi usado?

STF: É constitucional norma de Constituição Estadual que prevê eleições concomitantes, no início de cada legislatura, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para os dois biênios subsequentes?

STF: Na hipótese de gravidez em união homoafetiva entre mulheres, a mãe não gestante faz jus à licença-maternidade?

STF: A instituição de procuradorias em universidades estaduais é constitucional?

STF: Municípios podem exigir que os pais ou responsáveis comprovem que as crianças receberam vacina contra a Covid-19 para que possam se matricular na rede pública de ensino?

STJ: Em que consiste o cram down e quais são os requisitos para sua aplicação? É possível sua aplicação pelo magistrado, ainda que não presentes os requisitos autorizadores?

STJ: A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC abrange apenas quantias depositadas na poupança ou também em outras aplicações financeiras?