Questões

STJ: O prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/1932, é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando estas exercerem atividades destinadas à prestação de serviço público essencial, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial?

STF: É compatível com a Constituição Federal a concessão de reajuste remuneratório a servidores do Poder Legislativo, com extensão a servidores dos Tribunais de Contas, com base em ato exclusivo exarado pela presidência do órgão?

STF: É constitucional a autorização ao Poder Executivo, por lei federal, para instituir produtos lotéricos cujo percentual da arrecadação será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)?

STF: Empresas estatais devem instaurar processo administrativo para a demissão de seus empregados concursados?

STF: É constitucional norma estadual que prevê, em caso de não realização de nova licitação, a prorrogação automática de contratos de permissão de transporte rodoviário e a restauração da vigência de permissões vencidas?

STF: A União tem o dever de pagar verba para custeio de escolas para dependentes de diplomatas?

STF: Edital de concurso público que garante 10% das vagas para candidatas do sexo feminino é constitucional?

STF: É constitucional a transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas?

STF: No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, caso o ente expropriante esteja em mora com a quitação de seus precatórios, como deve ser feito o pagamento?

STF: A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal (art. 15, III, da CF) impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público?