Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Visando garantir a concretização de um comando judicial e promover o ressarcimento ao erário decorrente de uma condenação judicial, a União, por meio de sua representação judicial, a Advocacia-Geral da União (AGU), requereu ao juiz a adoção de medidas executivas atípicas que fossem capazes de coagir o devedor a cumprir a sua obrigação de pagar quantia certa. Entendendo adequado o requerimento da União, o juiz proferiu decisão determinando a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor. Em relação à situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), se a decisão judicial proferida pelo juiz encontra amparo constitucional e legal.

Qual é a orientação contemporânea do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional para as pretensões fundadas na violação de deveres decorrentes da responsabilidade contratual e da responsabilidade delitual?

1 A que órgãos, na estrutura da AGU, competem a consultoria e o assessoramento jurídico da Câmara dos Deputados? Fundamente sua resposta. 2 Em se tratando de ação judicial contra ato praticado pela Câmara dos Deputados, a qual órgão constitucional compete a defesa em juízo? 3 E se a demanda judicial for em sede de um mandado de segurança?

Sabendo que Lei n.º 14.230/2021 realizou alterações substanciais na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, discorra a respeito dos seguintes aspectos: 1 o novo conceito de sujeito ativo; 2 natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa; 3 retroatividade ou irretroatividade da nova legislação quanto à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, de acordo com a jurisprudência do STF; 4 retroatividade ou irretroatividade da nova legislação quanto à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, de acordo com a jurisprudência do STF.

O art. 3.º da CLT define empregado como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. A partir do conceito de empregado previsto na CLT e construído pela doutrina brasileira, explique os elementos caracterizadores da relação de emprego.

A opção legislativa pela introdução da nova técnica de julgamento de casos repetitivos tem por finalidade auxiliar no dimensionamento da litigiosidade repetitiva, focando a atuação jurisdicional na melhoria quantitativa e, especialmente, na qualitativa, conferindo, assim, racionalidade aos julgamentos das demandas seriadas. Por isso, o incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos excepcionais repetitivos possuem duas funções bem delineadas no ordenamento jurídico: gerir e decidir os casos repetitivos e formar precedentes obrigatórios. Para garantir o bom desempenho das mencionadas funções, o Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade da suspensão dos processos pendentes de julgamento, diante da afetação da questão jurídica repetitiva, com o escopo de evitar possíveis afrontas aos princípios da igualdade e da segurança jurídica em razão de decisões judiciais conflitantes. Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015 também possui, como um dos pilares a serem alcançados, a efetividade da prestação jurisdicional, que poderá ser assegurada com as tutelas de urgência. Porém, o referido Código estabeleceu que é possível, durante a mencionada suspensão, o pedido de tutela de urgência apenas nas hipóteses de incidentes de demandas repetitivas, nos termos do § 2.º do seu art. 982, sendo silente em relação aos processos suspensos em decorrência da afetação em REsp. e RE repetitivos. Considere a seguinte situação hipotética: Determinado tema que trata de medicação de alto custo foi afetado a partir de um recurso especial repetitivo. O STJ, no momento da afetação, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a mesma controvérsia. No entanto, vários juízes estão deferindo tutela de urgência, mesmo diante da determinação de suspensão. Considerando que você, na qualidade de advogado da União na Procuradoria Nacional da União de Políticas Públicas, tenha sido intimado de uma decisão que deferiu tutela de urgência, responda, à luz da situação narrada e da jurisprudência do STJ, se é cabível o deferimento de tutela de urgência em processo sobrestado em decorrência da afetação do tema a partir do REsp. repetitivo e se há possibilidade de interposição do recurso contra a decisão concessiva da tutela.

A expressão “nexo causal probabilístico” tem sido utilizada pela doutrina civilista contemporânea, a despeito de não corresponder a um conceito dogmaticamente aceito em outros países de tradição romano-germânica. Apresente três fundamentos que refutem o nexo causal probabilístico à luz do direito civil brasileiro.

Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União? Justifique sua resposta. Se positiva a resposta, qual o prazo?

De acordo com Dwight Waldo, a administração pode ser tomada como o invento e o dispositivo principais pelos quais os homens civilizados nas sociedades complexas tentam controlar suas culturas, pelos quais buscam simultaneamente alcançar — dentro das limitações do seu engenho e do seu conhecimento — os objetivos de estabilidade e os objetivos de mudança. (...) A ideia central da administração pública é a ação racional, definida como a ação corretamente calculada para realizar determinados objetivos desejados. A administração pública, como estudo e como atividade, é planejada para incrementar a realização dos objetivos; e frequentemente fundem-se os dois, uma vez que, em última análise, o estudo é também uma forma de ação. (WALDO, 1971, p. 21-22) Com base nas informações que constam do texto apresentado, em especial quanto à ideia central de que a administração pública é a ação racional, definida como a ação corretamente calculada para realizar determinados objetivos desejados, e, ainda, de que a administração pública, como estudo e como atividade, é planejada para incrementar a realização dos objetivos, apresente elementos que possam definir política pública e sua implementação. Em complemento, teça considerações sobre o papel e os limites de atuação do Poder Judiciário diante da judicialização da política pública

A fraude ou a ilicitude da terceirização traz consequências jurídicas na seara do direito do trabalho. O tema torna-se relevante na medida em que a terceirização é tida como um modelo de contratação que se expande no Brasil. Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, explique, de forma justificada, no que consiste a terceirização para o direito do trabalho, abordando os seguintes aspectos: 1 - diferenças entre a terceirização de mão de obra e a terceirização de serviços e o conceito de trabalho temporário à luz da Lei n.º 6.019/1974; 2 - hipóteses em que a terceirização de serviços é considerada ilícita e as consequências dessa ilicitude para o tomador de serviços, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST); 3 - hipóteses de ilicitude no contrato de trabalho temporário previstas na Lei n.º 6.019/1974, considerando apenas a terceirização de serviços e o trabalho temporário nas atividades do setor privado.