Questões

Com base no texto abaixo, responda as indagações que seguem. Para tanto, considere que todas as pessoas citadas no texto são maiores de 21 (vinte e um) anos. Aponte eventuais divergências jurisprudenciais ou doutrinárias nas respostas, quando existentes.

Após ler notícias acerca de eventos que ocasionaram lesões graves em funcionários da empresa concorrente pela modificação do sistema de segurança de máquinas de produção similares a sua, procedimentos realizados para gerar mais lucros para aquela empresa, Júlio Cesar, sócio administrador da empresa X, decide aumentar os lucros da sua própria empresa e retira a barra fotoelétrica da sua máquina soldadora de armadura.

A barra fotoelétrica tem a função de segurança – além de somente permitir o ingresso na área de risco do interior do equipamento com ele desligado – de impedir o acionamento manual da máquina com alguém em seu interior. Com isso, para a limpeza do interior da máquina soldadora de armadura, com a retirada da barra fotoelétrica, ela não mais precisa ser desligada, e, então, a empresa X não mais necessita esperar duas horas para ligar novamente o equipamento, o que aumenta o tempo de produção da máquina e os lucros da empresa.

Na primeira hora da manhã, o encarregado da limpeza Francisco ingressou no interior do equipamento, que estava ainda desligado, para limpar os restos de ferro que estavam no local desde a noite anterior, quando foi visto por Caio Henrique, seu desafeto na empresa, em virtude de ter inveja do desempenho e dedicação de Francisco no trabalho. Caio Henrique era um funcionário antigo da empresa, com habilitação técnica para operar o equipamento, tendo plena consciência do potencial lesivo da máquina, quando operada sem a devida cautela. Mesmo assim, Caio Henrique resolveu “assustar” o rival e, sabendo da possibilidade de acionar o equipamento manualmente pela retirada da barra fotoelétrica por Júlio Cesar, assim o faz, ligando a máquina soldadora de armadura.

Francisco, ainda no interior da máquina, assustado com o barulho, na tentativa de sair da área de risco rapidamente, tropeça e acaba sendo prensado no interior do equipamento, sendo atingido por um ferro que perfura a sua cabeça, falecendo no próprio local em virtude desta lesão, conforme auto de necropsia.

Registrado o boletim de ocorrência, é instaurado o Inquérito Policial, e requisitada a realização de perícia técnica no local e na máquina soldadora de armadura.

Entretanto, a fim de ocultar a dinâmica dos acontecimentos, Júlio Cesar determinou ao seu chefe de segurança privada Antônio Pedro que apagasse todas as imagens da câmara de segurança do local da morte de Francisco. Determinou também a Paulo, que era o funcionário encarregado da manutenção técnica do equipamento, que reinstalasse a barra fotoelétrica na máquina soldadora de armaduras. Tanto Antônio Pedro como Paulo cumpriram o determinado por Júlio Cesar antes da chegada da perícia técnica ao local. Porém, a perícia técnica concluiu que efetivamente houve a retirada da barra fotoelétrica da máquina soldadora de armadura do seu local originário, pelas marcas de instalação deixadas no solo. Apontou também que as imagens da câmera de segurança do local foram apagadas manualmente após a morte da vítima, conseguindo a perícia técnica, entretanto, recuperar as imagens, as quais mostraram que, no momento da morte de Francisco, não havia a barra fotoelétrica na máquina soldadora de armadura, e que foi Caio Henrique quem acionou, manualmente, o equipamento com a vítima em seu interior.

a) Houve crimes nas condutas de Júlio Cesar, Caio Henrique, Antônio Pedro e Paulo? Em caso positivo, indique em quais tipos penais incorreram os indivíduos citados, a espécie de dolo e/ou a modalidade da culpa em cada uma das ações identificadas como infração penal e a capitulação respectiva de forma individualizada para cada um dos agentes. (4,0 pontos)

b) No caso concreto, houve o concurso de pessoas entre Júlio Cesar e Caio Henrique em relação a um ou mais crimes identificados? Justifique sua resposta citando os requisitos necessários para que haja o concurso de pessoas. (2,5 pontos)

c) Vindo o Inquérito Policial para análise do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, a defesa técnica de Júlio Cesar alegou nos autos, em relação à determinação de que fossem apagadas as imagens da câmera de segurança, que (1) o fato não caracteriza qualquer ilícito penal, pois não está tipificado no Código Penal como infração, sendo atípico, portanto; (2) mesmo que fosse infração penal, está abrangido pelo direito de não produzir prova contra si mesmo. As teses defensivas estão corretas? Justifique sua resposta. (1,0 ponto)

d) Por fim, suponha que o perito, funcionário público, mediante pagamento de propina por parte de Júlio César, tivesse afirmado no laudo técnico, falsamente, que não houve a retirada da barra fotoelétrica da máquina soldadora de armadura do seu local originário. Houve crime na conduta do perito? Em caso positivo, indique em qual tipo penal incorreu, classificando-o doutrinariamente baseado na qualidade do sujeito ativo, e respondendo se cabe coautoria e/ou participação nesse tipo de delito. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O processo descrito na questão 3 supra seguiu tramitando em primeiro grau enquanto ocorriam as discussões sobre a liminar concedida e suas intercorrências. Houve contestação com preliminares. As partes foram intimadas para dizer, no prazo de dez dias, do interesse em produzir prova oral e apresentação do rol de testemunhas. A autora, dentro do prazo, pediu prova testemunhal e pericial trazendo seu rol de testemunhas. A ré interpôs declaratórios, que foram rejeitados pelo juiz, o qual relegou o exame das preliminares para quando do julgamento de mérito. A ré apresentou seu rol de testemunhas no décimo dia contado da intimação da decisão dos declaratórios. O juiz determinou a realização de perícia, designou perito, intimou as partes para apresentarem quesitos e assistente técnico. Realizadas as provas periciais e testemunhais, a ação foi julgada parcialmente procedente para demolição de parte da obra e condenando a ré a pagar indenização por danos materiais, indeferindo danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação perante o juízo de primeiro grau, que proferiu decisão conhecendo os recursos porquanto tempestivos. Devidamente respondidas, as apelações foram enviadas ao TJRS.

As apelações foram julgadas por 3 (três) desembargadores integrantes de determinada Câmara Cível do TJRS; por maioria, foi mantida a sentença, vencido o relator que acrescentaria a ela a condenação por dano moral. Foi designada nova sessão de acordo com o artigo 942 do CPC, com a convocação de 2 (dois) desembargadores. Nesta, o procurador da parte ré disse que tal procedimento não poderia ter sido adotado de ofício pelos julgadores, pois dependeria de requerimento da parte, tal como ocorria nos embargos infringentes do CPC/73. Na sessão estendida, logo no início, o relator pediu a palavra e reconsiderou seu voto, passando a acompanhar a maioria pela manutenção da sentença na íntegra, sem indenização por danos morais, eliminando, assim, a divergência. Na sequência, colheram-se os votos dos novos julgadores e estes acabaram decidindo não só a questão divergente, acompanhando a maioria, como também se posicionaram favoravelmente à decisão na parte unânime (demolição da obra e danos materiais), de modo que no julgamento, por unanimidade, resultaram negados os danos morais e foram mantidas as condenações de demolição e de danos materiais, assim tendo transitado em julgado.

Responda as indagações abaixo, justificando sua resposta.

a) O rol de testemunhas foi apresentado, tempestivamente, pela parte ré? (2,0 pontos)

b) É admissível que o desembargador que ensejou a divergência modifique o voto que já havia proferido na sessão anterior e que justificou a realização da sessão estendida? (2,0 pontos)

c) Está correto o procedimento adotado, no caso acima, de colher o voto dos novos desembargadores ou, por força da modificação do voto e unanimidade no resultado, deveria ser, de plano, afastada a técnica do art. 942 do CPC? (2,0 pontos)

d) Os novos julgadores convocados poderiam ter analisado, como fizeram, de forma ampla o recurso ou deveriam ter se limitado à matéria sobre a qual houve a divergência original? (2,0 pontos)

e) Caso as partes tivessem interesse em interpor embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo colegiado ampliado, qual seria o órgão competente para julgamento? Por quê? (2,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre os direitos inerentes à propriedade imóvel, considerando os seguintes itens:

a) finalidades econômica e social da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

b) situações de privação do direito de propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

c) modos de aquisição da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos); e

d) direitos e deveres do usufrutuário e extinção do usufruto sobre bem imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos).

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a atuação do Ministério Público no processo de recuperação judicial e no processo de falência de empresas, considerando os seguintes itens:

a) prevenção e repressão de fraudes (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

b) venda de ativos e pedido de restituição (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

c) fiscalização do administrador judicial e pagamento de credores (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos); e

d) habilitação e impugnações de créditos (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos).

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada empresa privada celebrou contrato com Município do interior do Estado, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, para o fornecimento de serviço de manutenção e limpeza das escolas públicas municipais. No curso da execução do contrato, a empresa experimentou expressivo aumento em seus custos operacionais, em razão de anormal enxurrada que destruiu a ponte que dava acesso à zona rural, acarretando substancial aumento de custos com o transporte de seus empregados por longa via alternativa até onde situada parte das escolas municipais. Assim, formulou pedido administrativo para fins de revisão do contrato, o qual foi indeferido. Para tanto, o Município fundamentou que, inobstante demonstrado o expressivo aumento dos custos, não poderia ser atribuído ao ente público qualquer responsabilidade pelo evento causado pela natureza, sendo injustificada qualquer alteração do contrato.

Considerando esse contexto, responda as indagações que seguem.

a) O que se entende por mutabilidade do contrato administrativo? (3,0 pontos)

b) Qual é a diferença entre álea econômica e álea administrativa dos contratos administrativos e quais são suas espécies segundo classificação doutrinária dominante? (4,0 pontos)

c) No caso apresentado, à luz da legislação de regência, o expressivo incremento dos custos operacionais constitui fundamento para a revisão contratual? Justifique sua resposta indicando os dispositivos legais incidentes e apresentando a teoria doutrinária pertinente. (3,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assume relevo a teoria dos diálogos interinstitucionais.

Nesse contexto,

a) discorra, com precisão e objetividade, sobre o conceito e a fundamentação da referida teoria (4,0 pontos); e

b) apresente as consequências que decorram das hipóteses de reação legislativa às decisões de inconstitucionalidade de lei com efeitos vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, destacando os critérios de atuação que devem ser observados pela Corte quando provocada a respeito. (6,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lorena Gomes, reeleita pelo Colégio de Procuradores de Justiça para continuar integrando seu Órgão Especial, passou a ser a 12ª mais antiga no cargo de Procurador de Justiça após a aposentadoria de um Colega.

A partir dessas informações, responda às questões que seguem, sempre apresentando os fundamentos jurídicos e legais, com suporte na normativa institucional do Ministério Público.

a) Lorena Gomes poderá integrar o Órgão Especial imediatamente após o término do 2º mandato consecutivo? (2,5 pontos)

b) Lorena Gomes poderá integrar, concomitantemente, o Conselho Superior do Ministério Público e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores e participar de todos os julgamentos e decisões nesses dois Órgãos? (2,5 pontos)

c) Em caso de representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, Lorena Gomes participará do julgamento perante qual órgão da Instituição? (2,5 pontos)

d) Caso Lorena Gomes venha a tomar posse como Corregedora-Geral do Ministério Público durante o exercício do segundo mandato consecutivo de membro eleita do Órgão Especial, o que ocorre com sua vaga neste Órgão? (2,5 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As indagações que seguem referem-se ao estágio probatório de Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

a) Considere que Pedro de Lima, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em estágio probatório com 17 meses de efetivo exercício do cargo, remeteu ao Conselho Superior do Ministério Público - CSMP os autos de inquérito civil e respectiva promoção de arquivamento após cientificação do interessado. Este, inconformado, ofereceu recurso ao CSMP, alegando que o membro do Ministério Público teria relação de cunhadio com um dos investigados no inquérito civil, atuando com parcialidade.

a.1) Caso o CSMP delibere pela procedência da causa de impedimento de Pedro de Lima para atuar no inquérito civil, além dos provimentos referentes à condução do inquérito civil, existem outras medidas que poderão ser adotadas face ao Promotor de Justiça? (2,5 pontos)

a.2) Caso o CSMP delibere pela improcedência da relação de cunhadio, mas entenda pela necessidade de outros atos imprescindíveis a sua decisão no inquérito civil, especificando-os, a quem caberá realizar as diligências? (2,5 pontos)

b) Caso aportem na Corregedoria-Geral do Ministério Público – CGMP informações que atentem contra a idoneidade moral de Promotor de Justiça durante o 6º trimestre de estágio probatório, qual o procedimento a ser adotado? (2,5 pontos)

c) O Membro do Ministério Público poderá ser promovido antes de seu vitaliciamento? Em que circunstâncias? (2,5 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Encantos do Oeste/GO, nos termos da Lei Orgânica, que impõe autorização legislativa para a alienação de bens imóveis do Município, editou a Lei 7.844/2023, por meio da qual autorizou a venda de área pública, de propriedade do Município, à Igreja Santificada, para a construção de sua sede religiosa. Em cumprimento ao estabelecido na lei municipal, o Chefe do Poder Executivo deflagrou processo de dispensa de licitação para a formalização da doação. A escritura pública foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, operando-se, assim, a transferência da propriedade. Em razão desses fatos, o cidadão Eusébio de Deus exercitou ação popular contra o Município de Encantos do Oeste, o Prefeito Joaquim Potenciano e a Igreja Santificada, na qual postulou a declaração de nulidade da doação e do registro imobiliário, bem como a condenação do Prefeito Joaquim Potenciano ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Após a instrução processual, na qual ficou demonstrada a irregularidade da doação, foram os autos com vista ao Ministério Público. Elabore o parecer ministerial como fiscal da ordem jurídica.

(3 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Muito se tem discutido na doutrina sobre o exercício do poder normativo por órgãos que não detêm legitimidade democrática oriunda das urnas, a exemplo das agências reguladoras, especialmente quando a normativa cria obrigações ou impõe restrições a direitos, não previstas originariamente na lei, o que Eros Grau denominou, em 1978, de “capacidade normativa de conjuntura”. Discorra sobre a (in)compatibilidade da “capacidade normativa de conjuntura” com o sistema constitucional brasileiro, especialmente à luz do princípio da separação dos poderes.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.