Questões

STF. É possível a dupla responsabilização de agente público por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa e a quem compete julgar a ação de improbidade neste cenário?

STF. Em caso de empate no tempo de exercício entre magistrados empossados na mesma data, qual critério deve prevalecer para a definição da antiguidade: a ordem de classificação no concurso ou a idade?

STJ. É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos do BNDES?

STJ. A morte de segurado em local de venda de drogas, vítima de ação de traficantes, configura agravamento intencional do risco capaz de excluir a cobertura do seguro de vida?

STJ. A omissão estatal no fornecimento de água potável configura dano moral coletivo presumido, dispensando a comprovação de prejuízos concretos?

STJ. É inadequado aplicar retroativamente a regra da Nova Lei de Licitações que limitou a abrangência da suspensão de licitar para ilícitos cometidos na vigência da lei anterior?

STJ. É admissível a condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova penal emprestada considerada ilícita após a conclusão do procedimento administrativo?

STJ. É possível fixar o pensionamento mensal por morte decorrente de ato ilícito em valor equivalente a um salário-mínimo quando não houver comprovação dos rendimentos da vítima?

STJ. A prática de tortura e violência policial configura ato de improbidade administrativa sob a vigência da Lei n. 14.230/2021?

STJ. A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas é admissível sem previsão legal expressa?