Questões

STF. O prazo prescricional bienal, aplicado a celetistas, incide sobre a cobrança de depósitos de FGTS por servidores temporários com contrato declarado nulo?

TST: As horas extras constituem direito disponível a ponto de permitir, por meio de norma coletiva, o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, afastando o controle de jornada?

TST: Qual é o entendimento do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária entre as partes em contratos de distribuição ou representação comercial?

TST: A suspensão do período de férias, realizada dentro dos limites previstos no regulamento interno da empresa, configura ato de ilegalidade?

TST: Convênio firmado entre o Comitê Olímpico Brasileiro e a Confederação Brasileira de Handebol implica a existência de responsabilidade solidária entre as partes?

TST: A ausência de intimação pessoal do reclamante para a audiência de instrução acarreta nulidade processual, ainda que não tenha sido aplicada a pena de confissão ficta, considerando as exigências do art. 841 da CLT e do art. 385, § 1º, do CPC?

TST: A prestação de serviços por intermédio de plataformas digitais atende aos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização de vínculo de emprego, considerando a autonomia inerente a esse modelo e a ausência de subordinação jurídica?

TST: Um empregado que não se encontrava no local no momento do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no descumprimento das normas de segurança pelo empregador, nos termos do artigo 483 da CLT?

TST: É válida a cláusula convencional que institui, de forma compulsória, o pagamento da contribuição patronal denominada “benefício social familiar”?

TST: É possível que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil sejam suprimidos por norma coletiva superveniente?