Questões

STJ. O plano de saúde é obrigado a cobrir de forma ilimitada as terapias prescritas para um paciente com Síndrome de Down? Qual é o entendimento do STJ sobre a limitação de sessões para tratamentos necessários a essa condição?

STJ. É necessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de suas informações em relatórios de consulta de proteção ao crédito, como no sistema de "credit scoring"?

STJ. Um estelionatário criou uma conta bancária em meio eletrônico para prática de golpes virtuais, especialmente o chamado "golpe do leilão falso". Através de um sítio eletrônico que simulava um leilão, uma vítima, acreditando tratar-se de situação verídica, efetuou pagamento via pix para a conta aberta pelo estelionatário. Nesse caso, há responsabilidade do banco, em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários?

STJ. O STJ é competente para julgar Conselheiro do Tribunal de Contas dos Estados pela suposta prática de crime de responsabilidade consistente na autoria intelectual de crime de homicídio?

STJ. É válida a intimação da Defensoria Pública por meio de aplicativo de mensagens?

STF. É possível que agentes privados executem o serviço público de loteria sem prévia licitação?

STF. A exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos processos licitatórios é constitucional?

STF. A alteração da nomenclatura de cargo público realizada por norma estadual sem alteração nas atribuições, requisitos de escolaridade ou estrutura remuneratória do cargo viola o princípio do concurso público?

STF. É constitucional a acumulação de especialidade em serventia preexistente nos casos de distribuição de nova função notarial ou de registro a um cartório já existente, cuja função era anteriormente exercida por outra serventia ("desacumulação")?

STF. É constitucional lei distrital que exija licença de funcionamento do órgão de vigilância sanitária para que as empresas possam se habilitar em licitações para a prestação de serviços de combate a pragas, higienização de reservatórios e manipulação de produtos químicos?