Questões

Responsabilidade trabalhista do Município na celebração de convênios com outras entidades. Explicar.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A aposentadoria por invalidez rescinde o contrato de trabalho? Há algum momento? Explicar.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Como distinguir uma Fundação Pública de uma Fundação Privada? Explicar também se ela exerce ou não atividade econômica e quais as consequências no Direito do Trabalho e no Processo do Trabalho?

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o trabalho em domicílio ou “home office” e o doméstico, terá o auditor fiscal do trabalho livre acesso nestas dependências para realização da regular ação fiscal? Explicar.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre a Ação de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, faça considerações objetivas e fundamentadas sobre: o titular da ação, o titular do direito e o objeto.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o direito de greve, desenvolva objetivamente e fundamentadamente:

a - conceito, finalidade e requisitos;

b - greve ilegal.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre a aquisição de bem imóvel em hasta pública judicial, responda objetivamente e fundamentadamente:

a - Qual é a relação jurídica entre o adquirente e o proprietário do bem adquirido?

b - Como se dá a sub-rogação do crédito tributário, cujo fato gerador seja anterior à alienação do bem?

c - Considere na hipótese da letra “b” tanto o crédito tributário inferior quanto o superior ao valor da alienação.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Layoff. Conceito, finalidade e requisitos.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que são condutas antissindicais? Relacione alguns tipos de atos antissindicais praticados pelo empregador e indique suas possíveis consequências jurídicas, diante do princípio da liberdade sindical.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Geraldo Bezerra, ao completar 18 anos, conseguiu sua primeira ocupação profissional. Foi admitido como vigia diurno de um pequeno prédio comercial de dois andares, havendo-lhe sido ofertada na contratação, a titulo de vantagem, a moradia no apartamento de serviço situado no terraço, o que, por um lado, foi determinante para que aceitasse a proposta de emprego e, por outro, condição para a contratação, visto que o prédio ficava em local distante, não servido por transporte público após o término da jornada de trabalho.

Para a infelicidade do jovem trabalhador, com apenas dois meses de relação empregatícia, Geraldo Bezerra sofreu um acidente no exercício de suas atividades que o afastou do trabalho por 29 dias, período em que habitou com seus pais e emprestou seu apartamento para o pernoite de um empregado substituto. Com a alta médica, Geraldo Bezerra retornou ao trabalho e sofreu um AVC que o incapacitou definitivamente para o exercício da atividade desempenhada, tendo sido aposentado por invalidez pela Autarquia Previdenciária.

Diante da ausência de perspectiva de recuperação de Geraldo Bezerra, e da impossibilidade de contratação de outro empregado enquanto o imóvel estivesse sendo ocupado, o empregador decidiu rescindir o contrato do trabalhador, determinando a imediata desocupação do imóvel, o que foi expressamente recusado, sob o argumento de que o empregado pretendia manter sua residência no local.

Analise o conflito de interesses acima narrado sob a ótica trabalhista e previdenciária.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.