Questões

Os efeitos das agressões ao meio ambiente, na atualidade, são cada vez mais sentidos pela população brasileira e mundial, o que reforça a necessidade de sua proteção. Nesse contexto, pergunta-se: a) No que consiste e qual a finalidade da aplicação do princípio do poluidor pagador? b) A responsabilidade do causador de dano ambiental pode ser considerada objetiva? Justifique. c) O que se entende por princípio da precaução? A sua aplicação pode implicar na inversão do ônus da prova em ação civil pública que objetiva a reparação de dano ambiental? Exemplifique. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Tendo em vista que a fauna é um dos objetos de proteção do Direito Ambiental, indaga-se: a) Qual é o conceito de fauna? b) A quem é atribuída a competência para legislar sobre o tema? c) Pode a fauna silvestre ser considerada bem público? Em hipótese positiva, de que espécie? d) Quais são as modalidades de caça? Conceitue-as e esclareça quais são permitidas. e) Em sendo uma determinada modalidade de caça de animal silvestre permitida, é possível a sua realização do interior de veículo automotor? Justifique. (30 Linhas) (0,5 Ponto)

Em relação às hipóteses de atos de improbidade administrativa classificados no artigo 10 da Lei n.º 8.429/92, responda: a) O dolo do agente público responsável pela sua prática é pressuposto para a sua responsabilização? b) A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário depende da comprovação de obtenção de vantagem indevida pelo agente público responsável? c) Nas hipóteses expressamente previstas nos incisos do referido artigo 10, é necessária a comprovação de efetivo dano econômico-financeiro como pressuposto para a configuração do ato de improbidade administrativa? Justifique e exemplifique. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

O(A) Promotor(a) de Justiça da Comarca X recebeu expedientes da Justiça do Trabalho, comunicando-o acerca de fatos caracterizadores de admissão ilícita de servidores públicos, sem a prévia aprovação em concurso público. Advieram da Justiça do Trabalho cópias das principais peças das reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face do Município Y, integrante da Comarca, nas quais, apesar de ser declarada a nulidade do vínculo jurídico, houve o reconhecimento da existência da relação de emprego e a consequente condenação do ente público municipal ao pagamento de parte das verbas reclamadas. Diante de tais fatos, discorra, indicando os dispositivos legais aplicáveis: a) Acerca das hipóteses de legalidade da contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público; b) Acerca da eventual nulidade do ato de investidura; c) Acerca das possíveis sanções aplicáveis à autoridade responsável, sob os enfoques da Lei n.º 8.429/92 e do Decreto-Lei n.º 201/57. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Se o ato administrativo inquinado de ilegal e lesivo ao patrimônio público foi praticado com base em norma havida por inconstitucional, pode ser pleiteada a sua anulação e o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que o embasou no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa? Justifique, levando em conta o efeito “erga omnes” (artigo 21 da Lei n.º 7.347/85 c/c artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) da sentença de procedência da ação por improbidade administrativa. (30 Linhas) (1,0 Ponto).

Na atuação em sua Comarca de Entrância Inicial, o(a) Promotor(a) de Justiça toma conhecimento, por intermédio do próprio Conselho Tutelar, que aquele Órgão, durante a madrugada do mesmo dia, realizou o encaminhamento de criança de 02 (dois) anos de idade, que se encontrava sozinha em sua residência enquanto seus pais faziam uso de substâncias entorpecentes em uma praça no centro da cidade, a entidade de acolhimento institucional situada no Município. As condições dos pais, por sua vez, não recomendam o imediato retorno da criança ao ambiente familiar. Diante de tal quadro fático, quais providências devem ser adotadas pelo(a) Promotor(a) de Justiça? (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Considerando a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, responda, justificadamente: a) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas? b) Com o advento do Código Civil de 2002, que considera plenamente capazes os maiores de 18 (dezoito) anos de idade, a liberação compulsória a que se refere o artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, permanece aos 21 (vinte e um) anos ou foi antecipada? (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Nos termos do artigo 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no artigo 101 da mesma Lei. Nesse contexto, na Comarca de Entrância Inicial onde atua o(a) Promotor(a) de Justiça, uma criança de 10 (dez) anos de idade foi abordada pela Polícia Militar quando trazia consigo, no interior de uma mochila escolar, 01 kg (um quilograma) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como “maconha”. Considerando que o fato ocorreu durante o expediente forense, os policiais imediatamente se dirigiram com a criança e a substância entorpecente ao gabinete do Ministério Público no Fórum local. Que providências deve adotar o(a) Promotor(a) de Justiça? (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Ao assumir as funções na sua Comarca, no mês de abril de 2011, o(a) Promotor(a) de Justiça se deparou com inquérito civil, instaurado pelo antecessor em maio de 2005, para apurar notícia formulada em face de ex-Vereador, o qual renunciou ao mandato no mesmo ano (2005). Os fatos noticiados (e comprovados) revelaram que, entre os anos de 2003 e 2004, quando exercia a função legislativa, o citado Vereador se apropriou de parte da remuneração que era destinada a servidores nomeados para cargos em comissão em seu gabinete na Câmara Municipal. ´ O(A) Representante do Ministério Público, no curso da instrução do inquérito civil, constatou que o Vereador, em razão dos referidos fatos, já havia sido denunciado criminalmente por ter incorrido na prática do delito descrito no artigo 312 do Código Penal, combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal, bem como já havia ressarcido integralmente os cofres públicos. Assim, tendo em conta os fatos supra descritos, considerando as disposições das Leis n.º 7.347/85 e 8.429/92 e, ainda, da Resolução n.º 1.928/2008, da Procuradoria-Geral de Justiça, na condição de Promotor(a) de Justiça da Comarca, lavre a peça que representa a melhor solução para o desfecho do inquérito civil em curso, fundamentando-a com base nos dispositivos legais pertinentes. (50 Linhas) (2,0 pontos)

Arlete, doente terminal, possuía, no entanto, coração absolutamente são. Seu filho Jonas, porém, embora já adulto, sofria de cardiopatia grave, com indicação de transplante imediato. Quando o médico, Ricardo, comentou o fato com a mãe, em seu consultório, no hospital, após examinar o filho que se encontrava internado na Unidade de Tratamento Intensivo, Arlete desesperada, sacou uma arma que trazia na bolsa e disparou contra a própria cabeça. Como estava no hospital, foi atendida imediatamente, mantida mediante aparelhos, mas constatou-se a morte encefálica. Ricardo, diante da situação, e ciente da absoluta compatibilidade, transplantou o coração de Arlete para Jonas. Comente as eventuais implicações criminais para Ricardo, à luz da lei 9.434/97. (15 Linhas) (1,0 Ponto)