Questões

STF. É constitucional a norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas?

STF. É constitucional a lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação das receitas arrecadadas com multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual?

STF. É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores?

STF. É constitucional lei estadual que prevê exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados?

STJ. É possível unificar medidas socioeducativas aplicadas em remissão e em sentença decorrente de procedência de representação?

STJ. Em caso de suspeita de adoção irregular, é possível a determinação judicial para acolhimento institucional de criança?

STJ. Diante da ocorrência de uma "adoção à brasileira", é possível a condenação dos responsáveis por dano moral coletivo e dano social, mediante ação civil pública intentada pelo Ministério Público?

STF. O Plenário do STF referendou a cautelar em ADI que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos. Quais são os principais argumentos dessa medida?

STF. O disposto no § 4º-A do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 aplica-se aos julgamentos de contas realizados tanto pelos Tribunais de Contas quanto pelo Poder Legislativo?

STJ. A sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) podem ser consideradas como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço em ação previdenciária?