Questões

STF. É constitucional norma estadual que impõe a castração compulsória e indiscriminada de filhotes de cães e gatos até os 4 meses de idade?

STF. É constitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores públicos?

STF. O regime financeiro-orçamentário das universidades públicas deve adotar obrigatoriamente o repasse na forma de duodécimos?

STF. É constitucional norma de Lei Orgânica de Tribunal de Contas estadual que veda a seus membros o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária?

STF. É constitucional lei distrital que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo e impõe penalidades pelo descumprimento?

STF. É constitucional norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local?

STF. É constitucional lei estadual que, por meio de emenda parlamentar, inclua dispositivo sobre a escolha, nomeação e posse de conselheiros, em projeto de lei original que tratava da criação e organização de Procuradoria Jurídica no Tribunal de Contas?

STF. O Regulamento Disciplinar do Exército (Dec. n.º 4.346/02) enumera punições disciplinares aplicáveis às transgressões no âmbito militar, dentre as quais detenção e prisão disciplinar. Para o STF, essa previsão é constitucional?

STF. É constitucional lei distrital ou estadual que estabelece a obrigatoriedade de reservar vagas para pessoas maiores de 40 anos nos quadros da Administração Pública?

STF. A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, caracteriza fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição?