Questões

STJ. As dívidas condominiais se sujeitam ao processo de habilitação no juízo falimentar e/ou à suspensão das execuções impostas pela recuperação judicial?

STJ. É possível que um credor desista de agravo de instrumento interposto contra a sentença que homologou o plano de recuperação judicial, mesmo quando as questões nele discutidas envolvem matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público?

STJ. Após o prazo do stay period e inexistindo deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista ou subsiste a competência do Juízo recuperacional?

STJ. É possível aplicar as disposições da dissolução parcial de sociedade previstas no CPC/2015 à hipótese de dissolução total de empresa?

STJ. O art. 82-A da Lei de Falências confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida?

STF. É constitucional uma lei distrital que determina a pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) na presença do consumidor?

STF. É constitucional norma estadual que garante aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se ausentarem do trabalho, sem perda de remuneração, para a realização de exames preventivos de câncer?

STF. É possível que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas que não conste nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS)?

STF. É lícita a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos? Qual o entendimento do STF acerca da recusa por testemunhas de Jeová ao recebimento de transfusão de sangue?

STF. É constitucional norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dê exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, entre os que sejam estáveis e maiores de trinta e cinco anos?