Questões

STJ. Para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, é necessária a publicação de ato decisório na imprensa oficial ou basta a publicação em cartório?

STJ. É possível a penhora de valores provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de honorários advocatícios, considerando sua natureza alimentar?

STJ. É possível a adoção de medidas executivas atípicas, como a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD ou o lançamento de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)? Caso positivo, quais requisitos devem ser observados?

STJ. É possível que um credor desista de agravo de instrumento interposto contra a sentença que homologou o plano de recuperação judicial, mesmo quando as questões nele discutidas envolvem matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público?

STJ. É possível a penhora de quantias depositadas em conta corrente (e não conta poupança), oriundas de benefício de aposentadoria, em valor inferior a 40 salários mínimos?

STJ. É válido o rejulgamento de recurso de apelação na mesma sessão que acolhe embargos de declaração, sem notificação prévia para sustentação oral?

STJ. Quando ocorre a exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz é obrigado a fixar honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa?

STJ. É cabível a imputação de ônus sucumbenciais a provedor de aplicação de internet que cumpre decisão de tutela de urgência, fornecendo dados sigilosos de usuários, sem oposição à requisição judicial de dados?

STJ. O crédito do fiador sub-rogado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial quando a dívida originária foi contraída antes do pedido de recuperação, mas a data de exigibilidade do crédito lhe é posterior?

STJ. A presença de expressão de propaganda em um signo é suficiente para impedir seu registro como marca?