Questões

STF. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "e", da Constituição Federal se aplica à importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros?

STJ. É possível reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária?

STJ. Qual é o termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento realizado?

STJ. O Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pelo regime de lucro presumido?

STJ. Qual é a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plan) e em que momento ocorre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as ações adquiridas nesse regime?

STJ. A suspensão do pagamento de PIS e COFINS nas vendas previstas no art. 54, III, da Lei 12.350/2010 aplica-se também às vendas realizadas a pessoas físicas?

STJ. No julgamento do Tema 69 de repercussão geral, o STF assim decidiu: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS”. Em 13/05/2021, a Corte modulou os efeitos da decisão, decidindo que ela produz efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento.

Para o STJ, é cabível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos do Tema 69 do STF?

STJ. É possível a execução provisória de multa diária (astreintes) fixada em tutela antecipada sem confirmação por sentença de mérito?

STJ. A parte ré ainda possui interesse em impugnar o valor da causa mesmo se houver reconhecimento da decadência do direito do autor?

STJ. Em quais condições é permitida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mesmo sem pedido do titular do direito, e em qual fase processual essa conversão pode ocorrer?