Questões

STF. É possível a celebração de ANPP em processos iniciados antes da vigência da lei que o previu (Lei n.º 13.964/2019)?

STF. É constitucional a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri?

STF. É constitucional norma que permite que autoridades policiais e o Ministério Público acessem dados cadastrais de pessoas investigadas sem autorização judicial?

STF. É constitucional lei estadual que reduz os honorários advocatícios decorrentes da cobrança de dívida ativa?

STJ. A ocupação irregular de bem de uso comum pertencente à União enseja o dever de pagar indenização? A boa-fé do ocupante influencia na exigência?

STJ. Diante de uma sentença penal absolutória imprópria que reconhece a inimputabilidade do agente com base no art. 26 do Código Penal, é possível a imposição de sanção administrativa por fatos decorrentes do mesmo evento?

STJ. É legítima a cobrança pelo uso do subsolo do metrô para instalação de infraestrutura de telecomunicações por empresa privada prestadora de serviço de interesse público?

STJ. Empresas permissionárias de serviço público com contrato vigente antes das alterações na Lei n.º 9.074/1995 têm direito ao prazo contratual mínimo de 25 anos, prorrogável por mais 10 anos, estabelecido pela nova legislação?

STF. Os créditos tributários extintos por compensação ou transação devem ser incluídos no cálculo da transferência de receitas do ICMS para os municípios?

STF. São constitucionais as normas do Confaz que obrigam instituições financeiras a fornecerem informações aos estados sobre transferências e pagamentos eletrônicos realizados por clientes, como operações via "pix" e cartões de crédito e débito?