Questões

STJ. É legítima a remoção de conteúdo por um provedor de aplicação de internet, com base em seus termos de uso, mesmo sem ordem judicial? Como essa prática se relaciona com o Marco Civil da Internet e a proteção à liberdade de expressão?

STJ. O art. 406 do Código Civil dispõe: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Qual é o percentual dos juros legais previsto neste dispositivo?

STJ. A maioridade civil e a capacidade de sustento próprio são suficientes para extinguir a obrigação alimentar?

STJ. O herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário possui legitimidade e interesse processual para ajuizar ação de usucapião?

STJ. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal é aplicável ao motorista de van escolar que comete o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância?

Art. 226. A pena é aumentada:

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

STJ. Em caso de dolo eventual, é possível o reconhecimento de concurso formal impróprio?

STJ. Se o tribunal de segunda instância decide afastar uma circunstância judicial negativa que havia sido reconhecida na sentença, em recurso exclusivo da defesa, é obrigatória a redução da pena?

STJ. É necessária a comprovação do dolo para a configuração do crime de comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991?

STJ. É possível instaurar investigação criminal sem que exista constituição definitiva do crédito tributário, tendo em vista o teor da súmula vinculante 24 do STF?

STJ. A relação entre um adolescente maior de 14 e menor de 18 anos, conhecido como “sugar baby”, e um adulto que oferece vantagens econômicas, o chamado “sugar daddy” ou “sugar mommy”, caracteriza crime?