Questões

STJ: Juiz Federal pode determinar a suspensão de inquérito penal militar?

STJ: A habitualidade delitiva impede a celebração do ANPP? O judiciário pode impor ao MP a celebração do acordo nessa hipótese?

STF: A realização de busca pessoal pode se fundar em parâmetros unicamente subjetivos? Fundamente.

STF: O adimplemento da pena de multa é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade?

STF: Ao notar a aproximação de uma ronda policial, um indivíduo correu para o interior de sua residência. Segundo o STF, essa atitude pode ser considerada suspeita e autorizar o ingresso de policiais no domicílio, mesmo sem autorização judicial?

STJ. Para fins de reparação de dano causado pelo crime antecedente, o patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, poderá ser atingido?

STJ: Um jovem de 20 anos, trabalhador rural e com pouca escolaridade, se relacionou com uma adolescente de 12 anos, em relacionamento aceito pela família da adolescente, sobrevindo uma filha e a efetiva constituição de núcleo familiar. O casal não está mais junto, mas, passados alguns anos, o pai segue presente e conferindo assistência. Da instrução, constatou a boa-fé do homem e a crença de que estaria em um relacionamento lícito. Por essa razão, houve absolvição da imputação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). O STJ manteve a absolvição. Segundo o STJ, trata-se de atipicidade da conduta, excludente de ilicitude, erro de tipo ou excludente de culpabilidade? Comente, ainda, à luz dos princípios de proteção às crianças e aos adolescentes.

STJ: Qual o prazo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei. 11.340/06)?

STJ: O reconhecimento da atipicidade da conduta antecedente impede a configuração do delito de lavagem de dinheiro? E do delito de organização criminosa?

STJ. Caso haja participação indireta do administrador na aprovação de suas contas, podem os acionistas minoritários ajuizarem diretamente ação de responsabilidade em face dele ou devem, antes, pleitear a anulação da assembleia?