Questões

Considere a seguinte situação hipotética: A Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, requereu a penhora de imóvel do executado Fulano, com fundamento em certidão obtida no cartório de registro de imóveis, o que foi deferido pelo juízo. Realizada a penhora, houve a interposição de embargos de terceiro por Beltrano, que celebrou, em data anterior à constituição do crédito, instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, deixando, porém, de levá-lo a registro. Considerando a situação hipotética acima, responda, justificadamente, às seguintes perguntas. 1 - Em regra, como se dá a aquisição do direito real de propriedade imobiliária, por meio de compra e venda, no direito brasileiro? 2 - O título aquisitivo se submete a alguma formalidade? 3 - No caso concreto, é válida a celebração, por instrumento particular, da promessa de compra e venda do imóvel? 4 - Poderá o negócio jurídico ser oposto à Fazenda Nacional, considerada a ausência de registro do título?

Considere a seguinte situação hipotética: Logo após a edição da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), diversas questões relacionadas à lei necessitavam de regulamentação para a sua plena aplicabilidade em âmbito federal, gerando um entrave quanto à eficácia da Lei. Assim, no ano de 2022, determinado órgão da Receita Federal do Brasil, de modo a viabilizar a aplicação da nova legislação, valendo-se da figura da recepção normativa, começou a utilizar automaticamente a regulamentação de institutos que já existiam (como o decreto referente ao sistema de registro de preços, por exemplo), elaborada anteriormente à Lei n.º 14.133/2021. O referido órgão passou a utilizar essa regulamentação enquanto não sobrevinham os novos regulamentos e somente naquilo que fosse compatível materialmente com a nova Lei. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do setor consultivo da PGFN, explique se a decisão adotada pelo órgão da Receita Federal está juridicamente adequada e apresente seus fundamentos.

As constituições, em sua grande maioria, pretendem-se definitivas, sem duração prefixada, mas raramente, mesmo com esse intuito, impõem-se como imodificáveis. As constituições operam no tempo, objetivando regular o futuro, com fundamento na experiência e nas condições do presente em que é elaborada. Para operar no tempo, requerem, pois, capacidade de perdurar. Como consequência natural desse fato, nenhuma constituição que vigore por um período mais ou menos longo deixará de sofrer modificações. A partir da leitura do texto acima, e considerando a doutrina constitucional e a jurisprudência majoritárias, discorra sobre: 1 - tipologia geral sobre poder constituinte; 2 - limitações constitucionais ao poder constituinte reformador previstas na Constituição Federal de 1988; 3 - teoria da dupla revisão constitucional: noção geral e consequências de sua adoção para a supremacia da Constituição; 4 - efeito backlash por meio de emendas constitucionais: noção, exemplos na jurisprudência do STF e possíveis casos futuros

Nos últimos anos, houve intensa discussão sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos. No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 574.076, no qual se discutia a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS — conhecido como Tema 69 de repercussão geral. No ano de 2021, o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.076, que haviam sido opostos pela PGFN, tendo o STF definido outras questões sobre o Tema 69. Por fim, o STF também analisou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), no julgamento do Tema 1.048 de repercussão geral. A respeito do tema apresentado acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é o conceito constitucional de receita bruta definido pelo STF no julgamento do Tema 69? O conceito constitucional de receita bruta definido pelo STF para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS é mais amplo ou mais restrito do que o conceito de receita bruta adotado pelas normas contábeis? 2 - De acordo com o que restou definido no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.076, o valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS? Ou deve ser excluído apenas o valor de ICMS efetivamente recolhido à Fazenda Pública estadual? 3 - De acordo com o decidido pelo STF no Tema 1.048 de repercussão geral, o ICMS integra a base de cálculo da CPRB?

Explique em que consiste o contrato de trabalho intermitente previsto na CLT e os fundamentos utilizados nas ADIs 5826, 5829 e 6154 por federações e confederações de trabalhadores para argumentar a inconstitucionalidade desse modelo de contratação na forma atualmente prevista na legislação brasileira.

Na esfera do sistema de precedentes brasileiro, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) desempenha papel crucial. Trata-se de instrumento voltado à fixação de teses jurídicas unicamente de direito que, de acordo com o CPC, deverão ser aplicadas aos casos presentes e futuros que tratem sobre o mesmo tema. Considerando esse contexto, discorra, de forma fundamentada, a respeito do papel do IRDR na formação de precedentes vinculantes, sua natureza jurídica e seus requisitos de admissibilidade. Na sua explanação, aborde especificamente os aspectos a seguir: 1 possibilidade de julgamento “em tese” da questão de direito, dissociada do julgamento do caso concreto; 2 cabimento de recurso especial em face de acórdãos proferidos no âmbito do IRDR, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 3 possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o STJ em face de acórdão de tribunal que descumprir entendimento fixado em recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de IRDR.

Considerando os bens no Código Civil, defina o que são pertenças, exemplificando-as. A elas aplica-se o princípio geral de que o acessório segue o principal?

“O exemplo mais evidente dessa trivialização está na dignidade da pessoa humana. O recurso imediato à dignidade da pessoa humana nos tribunais aproxima-se do nível do absurdo. Por mais respeitáveis que sejam as razões envolvidas, apresenta-se como um abuso de linguagem a inovação da dignidade da pessoa humana (...). A plurivocidade da dignidade humana associa-se ao problema de se utilizar esse conceito como um trunfo argumentativo: quem se pode colocar contrariamente à dignidade humana?” Otávio Luiz Rodrigues Jr. Direito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, constituição e direitos fundamentais. 2.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019, p. 344-345 (com adaptações). A explanação acima, com as devidas reservas, aproxima-se de dado fenômeno experimentado atualmente na aplicação (notadamente judicial) do direito brasileiro, como uma proliferação desordenada de princípios. Identifique esse fenômeno, discorra sobre ele e faça um cotejo com a ideia de vontade na obra A força normativa da Constituição, de Konrad Hesse.

Acerca do controle externo da administração pública, discorra sobre: 1 a composição do Tribunal de Contas da União e o controle que ele exerce sobre as contas prestadas pelo presidente da República e por administradores; 2 controle judicial e seus limites, incluindo o controle judicial do ato administrativo.

Ao tratar do regime de teletrabalho ou trabalho remoto, a CLT se valeu de uma classificação do salário quanto ao seu modo de aferição. Nesse contexto, quais são os três tipos de salário referidos no capítulo da CLT acerca do teletrabalho e como são conceituados pela doutrina clássica de Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão e Segadas Vianna, encontrada na obra clássica Instituições de Direito do Trabalho? Por que essa classificação é importante para o regime do teletrabalho?