Questões

Discorra acerca da importância dos princípios do direito do trabalho na perspectiva da sua tríplice função.

Sabe-se que um dos vetores que direcionou a elaboração das normas do Código de Processo Civil de 2015 foi a valorização dos precedentes jurisdicionais como instrumento capaz de racionalizar a prestação jurisdicional e evitar as possíveis afrontas aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, decorrentes de decisões judiciais conflitantes. Para tanto, mecanismos que assegurassem a efetividade da prestação jurisdicional foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro e, em decorrência disso, foram adotadas técnicas capazes de proporcionar a aceleração do trâmite processual e, de alguma forma, a duração razoável do processo. A partir do contexto apresentado, discorra sobre as técnicas de sumarização processual baseadas em precedentes obrigatórios adotadas pelo Código de Processo Civil de 2015.

Sobre a imputação do pagamento, atenda ao que se pede a seguir. 1 Defina o que é imputação do pagamento. 2 Cite as hipóteses de cabimento da imputação legal. 3 Esclareça se o regime do Código Civil sobre a imputação legal é aplicável à fazenda pública, descrevendo, de modo específico, a situação do precatório complementar.

Segundo o STF, qual a natureza do ato de demissão de empregado público e qual a justiça competente para julgar a questão? A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a sua permanência no emprego público? Fundamente suas respostas.

A administração pública é constituída por um conjunto de órgãos e agentes estatais, nas três esferas de Poder, e vários são os atos e acontecimentos inerentes à atuação da administração que se submetem a regulamentações jurídicas. Essa complexidade de atos e fatos envolve a vida da administração. A Advocacia-Geral da União, além de fazer parte da estrutura da administração pública e estar submetida a essa dinâmica de complexidade da vida administrativa, é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, ou seja, é a instituição que presta o auxílio jurídico para a regularidade da atuação da administração pública. Considerando o assunto do texto apresentado, identifique, exemplifique e caracterize os atos da administração. Ao final, teça breves considerações sobre a abrangência da atuação do advogado da União para a prestação de auxílio jurídico à administração pública.

O professor uruguaio Américo Plá Rodriguez escreveu uma obra clássica que é um ícone do trabalhismo ibero-americano bastante utilizada pela doutrina brasileira no direito do trabalho, intitulada Os Princípios do Direito do Trabalho. Essa obra voltou a ser editada no Brasil em 2015. Trata-se, portanto, de um verdadeiro clássico do pensamento social que exerce grande e fecunda influência na formação de juristas justrabalhistas brasileiros. A singularidade dessa área do direito convida à reflexão fundamental sobre os princípios do direito do trabalho, essenciais que são à real compreensão das diretrizes que regem a matéria, porque incorporam a função teleológica do direito do trabalho. De acordo com a classificação clássica de Américo Plá Rodriguez, aborde quais são os princípios do direito do trabalho e, de forma breve, o significado de cada um deles. O ministro do TST e professor Maurício Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho, também apresenta uma classificação, enumerando nove princípios que formam o núcleo justrabalhista basilar. Para além desses nove princípios, o autor cita dois princípios comumente referidos na doutrina — esclarece-se que um deles, para Américo Plá Rodriguez, seria uma vertente de um único princípio — que seriam controvertidos. Quais são esses princípios controvertidos e qual é a razão da controvérsia?

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1169 de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos para definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação que objetiva o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Considere a seguinte situação hipotética: A Procuradoria Nacional da União de Negociação se deparou com pedido de autocomposição em demanda contra a União em que o cumprimento de sentença havia sido iniciado antes da liquidação do julgado (Tema 1169). Na qualidade de advogado da União que analisará o processo referido na situação hipotética acima, responda, à luz da sistemática da resolução consensual de conflitos, se é possível a União formalizar o acordo, abordando a diferença entre as duas formas de redução de litigiosidade: reconhecimento do pedido e autocomposição.

Sobre a evicção, considerando o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existirá pretensão indenizatória ainda que o evicto não tenha exercido a posse do bem? O preço a ser restituído será calculado pelo valor do bem ao tempo da evicção ou será o preço calculado com a posterior valorização da coisa?

Conforme o STF, é cabível o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos que não possuam registro na ANVISA? Esclareça e fundamente a sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Um advogado da União, servidor estável, aceitou convite para compor comissão de negociação para celebração de acordo de leniência, formalmente estabelecida nos termos da Lei n.º 12.846/2013 e do Decreto n.º 11.129/2022, ante a atuação articulada da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), em resposta à manifestação de interesse de empresa privada em cooperar para a apuração de supostos atos ilícitos na execução do contrato administrativo n.º 1234, celebrado entre a empresa e determinado Ministério do Poder Executivo federal. A empresa disponibilizou dados, documentos e informações levantadas em procedimentos internos, evidenciando a existência de atos, situações e condutas potencialmente tipificadas no rol de atos lesivos previstos no art. 5.º da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assim como no art. 9.º e no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No âmbito da comissão, foram pesquisadas informações quanto ao contrato administrativo n.º 1234 no âmbito da AGU, da CGU e de outros órgãos de controle, tendo sido constatada a inexistência de procedimento criminal ou administrativo ou de ação de improbidade administrativa correlacionada. Há sigilo/restrição no trato de documentos e informações recebidas enquanto da participação da comissão de negociação, seja na fase de negociação, seja na não celebração com desistência ou na celebração efetiva de acordo de leniência? Justifique sua resposta.