Questões

Determinado contribuinte do Estado X declarou em parte e não efetuou o pagamento do ICMS mensal, em relação ao mês de maio de 2015, com vencimento em junho do mesmo ano. Em maio de 2020, o mesmo contribuinte propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face do referido Estado, requerendo, em tutela de urgência, que a autoridade administrativa fosse obrigada a se abster de efetuar o lançamento do imposto, da multa por descumprimento de obrigação acessória e de eventual exclusão do parcelamento. Analise, fundamentadamente, os aspectos jurídico-tributários pertinentes ao caso concreto. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Determinado ente público decidiu realizar pregão eletrônico destinado à contratação de fragmentadoras de papel, de determinada marca ou similar. Embora tenha apresentado proposta com valor consideravelmente mais vantajoso, a única empresa interessada foi inabilitada, por apresentar certidões negativas de débito vencidas meses antes da publicação do edital. A licitação foi declarada fracassada. A Administração Pública procedeu à contratação direta da empresa que havia apresentado a menor proposta de preços na fase de planejamento, estendendo, a requerimento da contratada, o prazo de entrega dos produtos. A empresa inabilitada impugnou sua desclassificação, por defender sanável a irregularidade e por ser mais vantajosa a sua proposta.

Sustentou, subsidiariamente, ser obrigatória a realização de nova licitação. Analise, justificadamente, todos os aspectos envolvidos.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

A Promotoria de Justiça com atribuição recebeu notícia de fato anônima com a informação de que o filho do Secretário Municipal de Obras exerce cargo em comissão junto à Diretoria de Obras, estrutura subordinada diretamente à Secretaria por ele ocupada. Uma vez que a notícia de fato não veio acompanhada de elementos mínimos para aferição do alegado, o Promotor de Justiça determinou a expedição de ofício ao Prefeito requisitando informações.

Em resposta, o Chefe do Poder Executivo Municipal informou que, diante da dificuldade na contratação de engenheiro especialista em estruturas, acatou a indicação do Secretário Municipal de Obras, que é servidor público efetivo, e resolveu, após analisar cuidadosamente o currículo do filho do aludido servidor, nomeá-lo para o exercício de cargo de comissão de direção de obras, salientando a inexistência de lei municipal impeditiva.

Comprovou, por meio de documentos, que, 5 (cinco) dias após a apresentação da notícia de fato anônima, infelizmente, o Secretário Municipal de Obras faleceu e que o Diretor de Obras, por 3 (três) anos, tem desempenhado suas funções com zelo e competência, postulando o indeferimento da notícia de fato.

Posicione-se, justificadamente, abordando os aspectos apresentados e os mecanismos de controle postos à disposição do Ministério Público.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Analise, à luz da Constituição da República, os debates em torno da relevância do ato de promulgação dos tratados internacionais, na perspectiva da produção de efeitos por esses atos de direito internacional, bem como a necessidade, ou não, de anuência do Poder Legislativo para a sua denúncia.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em que se discutia se certa norma constitucional deveria disciplinar, ou não, a relação jurídica que formava a respectiva causa de pedir, argumentava-se que as vicissitudes da realidade exigiam uma interpretação prospectiva da ordem constitucional, o que se refletiria no teor da norma. A parte demandada sustentava que a coerência sistêmica do ordenamento jurídico exigia que todos os padrões normativos fossem interpretados com a utilização dos métodos clássicos preconizados por Friedrich Carl Von Savigny, que encampam a jurisprudência dos conceitos. A não ser assim, seria evidente a realização de escolhas arbitrárias e, ao fim, pouco transparentes. Indique os argumentos que devem ser apresentados pelo Promotor de Justiça para acolher ou combater a tese da parte demandada, considerando os traços da jurisprudência dos interesses e da jurisprudência dos valores, bem como as principais teorias da interpretação que lhes dão sustentação. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (60 pontos) (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Caio foi condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes por sentença transitada em julgado, tendo cumprido, em agosto de 2019, toda a pena imposta. Em 2023, Caio filiou-se ao Partido da Juventude, pretendendo concorrer às Eleições Municipais de 2024 como candidato ao cargo de Prefeito, tendo sido apresentado o requerimento de registro da sua candidatura.

A respeito do caso apresentado:

a) Ao examinar o requerimento do registro de candidatura de Caio, qual seria a medida judicial a ser imediatamente proposta pelo Ministério Público Eleitoral contrária ao referido pedido e qual a respectiva causa de pedir?

b) O Ministério Público Eleitoral teria algum prazo diferenciado para a propositura de tal ação? c) Tício, candidato ao cargo de Vereador naquelas eleições, possuiria legitimidade ativa para a propositura de ação contra o pedido de Caio?

d) Quem teria legitimidade passiva para a demanda?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Tibúrcio, empresário bem-sucedido em cidade do interior, decidiu candidatar-se ao cargo de vereador. No último pleito realizado naquele município, o vereador mais votado foi eleito com 2.500 votos e ainda contribuiu para eleger mais dois vereadores no sufrágio proporcional.

A empresa de Tibúrcio emprega diretamente 1.000 funcionários e, considerando os familiares dos colaboradores, ele supõe ser fácil eleger uma grande bancada para o Legislativo Municipal e sagrar-se Presidente da Câmara.

Para alcançar seu intento, na fase de pré-campanha, ele organizou com seus colaboradores mais próximos reuniões para definir estratégias para convencer os funcionários e seus familiares a outorgarem-lhe o mandato de edil.

Foram criados grupos, por meio de aplicativos de mensagens, em que os funcionários eram orientados a votar em Tibúrcio porque, somente assim, teriam seus empregos garantidos. Caso ele não fosse eleito, poderia se desencantar com a cidade e encerrar suas atividades, demitindo todos os colaboradores.

Em junho daquele ano eleitoral, provas da conduta de Tibúrcio chegaram ao conhecimento do Promotor de Justiça da Comarca com atribuição eleitoral. A respeito do caso apresentado:

a) Qual seria sua atuação enquanto Promotor de Justiça com atribuição eleitoral na Comarca?

b) Quais seriam as sanções cabíveis em caso de procedência do pedido? As sanções devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa?

c) Se, após a diplomação de Tibúrcio, o Tribunal Regional Eleitoral confirmar a sentença de procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Eleitoral, quais providências deverão ser adotadas pela Justiça Eleitoral com relação aos votos recebidos por Tibúrcio e para definição do novo vereador a ser diplomado naquele município?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Proferida sentença penal condenatória em razão da prática de crime de roubo, interpôs o Ministério Público recurso parcial visando à modificação do regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença. Decorridos 10 (dez) dias após o término do prazo recursal do Ministério Público, a vítima, que não tinha se habilitado como assistente de acusação, interpôs recurso de apelação visando à majoração da pena privativa de liberdade e da indenização fixada como reparação do dano causado pela infração.

Pergunta-se: levando-se em consideração os pressupostos recursais e os poderes da vítima no processo penal, deve o recurso de apelação desta ser recebido pelo Juízo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Decorridos 05 (cinco) dias após o Ministério Público ter promovido fundamentadamente o arquivamento de inquérito policial em razão da ausência de justa causa, a vítima, em crime de estelionato, sem que tivesse sido notificada da promoção ministerial, ajuizou ação privada subsidiária, sob o fundamento de não ter o Ministério Público ajuizado a ação penal no prazo legal. Antes de receber a queixa subsidiária, o Juiz abriu vistas ao Ministério Público.

Pergunta-se: como deve se manifestar o Promotor de Justiça acerca da admissibilidade da ação ajuizada pela vítima e da possibilidade de esta se irresignar em face do arquivamento.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Elmo, pessoa que atua no comércio ambulante da cidade do Rio de Janeiro, sabedor da origem dos bens, recebeu de Felipe cinco capas para computadores portáteis, previamente furtadas de uma grande loja de departamentos, e de Geraldo três aparelhos de telefonia celular subtraídos de seus pais.

Instaurado inquérito policial e iniciada a investigação dos fatos, Felipe e Geraldo impetraram habeas corpus, os quais foram concedidos para trancar a investigação em relação a ambos, Felipe por força da aplicação do princípio da insignificância e Geraldo em razão do disposto no artigo 181, inciso II, do Código Penal.

Pergunta-se: trancada a investigação no tocante a Felipe e Geraldo, é possível a responsabilização penal de Elmo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.