Questões

Na cidade de Gotham, historicamente marcada pela disputa entre famílias criminosas, a Polícia Civil instaurou Inquérito Policial para apurar indícios de lavagem de capitais decorrentes de atividades ilícitas ligadas ao tráfico de drogas e à corrupção em contratos públicos.

As investigações tiveram início após a prisão de Oswald Cobblepot, conhecido como "Pinguim", apontado como líder de uma das facções mais influentes. A análise de movimentações financeiras revelou a utilização de empresas de fachada e interpostas pessoas para ocultar a origem de valores ilícitos.

Durante a apuração, identificou-se que grande parte do patrimônio obtido por Cobblepot está registrado em nome de laranjas, especialmente imóveis de alto padrão na região central da cidade, bem como veículos de luxo e contas bancárias em nome de pessoas próximas à família.

Além disso, surgiram indícios de que tais bens foram adquiridos com recursos provenientes da prática de crimes antecedentes, havendo risco concreto de sua dissipação, em razão de recentes tentativas de transferência para o exterior e venda rápida de imóveis abaixo do valor de mercado.

Diante desse cenário, o Delegado de Polícia responsável pela investigação deve adotar medida judicial adequada para assegurar a utilidade de eventual persecução penal e reparação futura do dano, evitando que os valores de origem criminosa sejam definitivamente ocultados ou alienados.

Na condição de Delegado de Polícia, elabore a peça cabível, dirigida ao Juízo competente, fundamentando juridicamente a providência necessária.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, os “supraprincípios” do Direito Administrativo são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Conceitue e comente os referidos princípios.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Explique o conceito de hiato constitucional e analise como esse fenômeno se relaciona com o poder constituinte.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Explique a evolução metodológica do Direito Processual Civil, destacando as principais características de cada uma das etapas.

(40 Linhas)

(10 Pontos)

O princípio da anualidade eleitoral aplica-se à jurisprudência?

(40 Linhas)

(10 Pontos)

No contexto da intervenção do estado na propriedade privada, responda os itens seguintes:

a) Qual a diferença entre desapropriação direta e indireta?

b) Na desapropriação de um imóvel privado, é permitida a retrocessão por parte do particular?

(25 Linhas)

(10 Pontos)

Quais as diferenças entre funções típicas e atípicas da Defensoria Pública? A atuação da Defensoria Pública como curador especial se enquadra em qual classificação?

(25 Linhas)

(10 Pontos)

Joana e Augusto viviam juntos desde 2014. Durante o período de convivência tiveram dois filhos, João e Laura, com 9 e 11 anos de idade, respectivamente. Em 2017, adquiriram um único imóvel, com 200 m², na cidade de São Paulo-SP, onde moraram juntos até o rompimento do relacionamento, ocorrido em 11/04/2022, quando Augusto apresentou comportamento agressivo contra Joana, proferindo diversas ameaças e empurrões, sem qualquer motivo aparente.

Joana se encaminhou à delegacia e obteve uma medida protetiva em face de Augusto, que, por sua vez, desde o ocorrido foi embora para a Bahia e não mandou notícias, sequer perguntou a respeito dos filhos. Joana permaneceu residindo no imóvel do casal.

Contudo, no dia 15 de julho do corrente ano, Joana foi surpreendida com um mandado de citação relativo a uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de guarda dos filhos e partilha do único imóvel adquirido pelo casal, proposta por Augusto. A ação tramita na comarca de Salvador-BA.

Indignada, Joana procura você, Defensor Público, para que formule a medida judicial adequada ao caso.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Em 2008, a empresa Minerare Ltda., de propriedade de Cláudia, promoveu a extração irregular de areia em uma área de preservação permanente localizada às margens do Rio Poti, no interior do Estado do Piauí, sem licença ambiental ou estudo de impacto.

Em 2013, Cláudia foi condenada, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, à obrigação de reparar integralmente os danos ambientais causados, mediante a recomposição da vegetação nativa da área degradada, conforme plano técnico aprovado pelo órgão ambiental competente.

Contudo, em razão da inviabilidade técnica da restauração plena da área degradada e da ausência de colaboração da ré, o juízo determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, cujo valor seria destinado ao fundo estadual de meio ambiente, para aplicação em projetos de restauração ecológica.

A sentença transitou em julgado em 2014, mas somente em 2021 o Ministério Público iniciou a execução do valor indenizatório. A defesa de Cláudia, então, arguiu a prescrição da pretensão executória, sustentando que, uma vez convertida a obrigação de fazer em obrigação pecuniária, esta estaria sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto para execuções fundadas em título judicial.

A argumentação da defesa de Cláudia deve ser acolhida?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Marcos, professor universitário, foi condenado pelo crime de estelionato. A pena privativa de liberdade imposta, de 2 anos de reclusão, foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Após o trânsito em julgado da condenação, Marcos requereu ao Juízo da Execução Penal que a prestação de serviços fosse substituída por uma segunda pena de prestação pecuniária, alegando dificuldades logísticas e profissionais para comparecer regularmente ao local designado, já que ministra aulas em período integral e em diferentes municípios.

O pleito de Marcos pode ser acolhido pelo juízo da execução penal?

(30 Linhas)

(10 Pontos)