Questões

STF. É constitucional a causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público em razão de suas funções?

STJ. A folha de respostas do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza de documento público para fins penais e o seu uso falso pode ser absorvido pelo crime de corrupção ativa?

STJ. A constituição de núcleo familiar e o nascimento de filho podem gerar a atipicidade material da conduta de estupro de vulnerável em situações excepcionais?

STJ. A produção clandestina de pornografia infantil em ambiente doméstico, mediante abuso de confiança e coabitação, justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena?

STJ. O crédito de natureza concursal não habilitado na recuperação judicial sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento e à data-limite de atualização monetária?

STJ. É cabível a análise casuística de pedido de extensão de prazo de patente sob o fundamento de demora na análise administrativa pelo INPI, diante da ausência de critérios objetivos previstos em lei?

STJ. Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de modificação de guarda quando há indícios de violência doméstica e familiar, e o domicílio atual da criança é diferente do foro que definiu a guarda original?

STJ. A ausência de uma situação de risco para a criança ou adolescente afasta a competência do Juizado da Infância e da Juventude para julgar um pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional?

STJ. A prática comercial de vender produtos a prazo com preço idêntico ao da venda à vista configura publicidade enganosa ou prática abusiva?

STJ. O plano de saúde é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, importado com autorização da Anvisa mas sem registro sanitário?