Questões

STJ. As partes que participaram de um negócio jurídico simulado podem alegar a sua nulidade uma contra a outra?

STJ. A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória se estende ao pedido de indenização por perdas e danos quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida?

STJ. É válida a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente?

STJ. A omissão do Município na fiscalização de loteamento irregular gera responsabilidade objetiva e solidária de indenizar danos patrimoniais individuais dos adquirentes?

STJ. A remoção por motivo de saúde do servidor, comprovada por laudo de junta médica oficial, constitui direito subjetivo e ato vinculado?

STJ. O gestor público pode ser condenado ao ressarcimento pessoal de juros moratórios decorrentes do atraso no pagamento de precatórios quando inexistente dolo ou má-fé?

STJ. O Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser aplicado para calcular a indenização de bens reversíveis em contratos de concessão firmados antes da Lei n. 12.783/2013 que possuam previsão expressa de metodologia diversa?

STF. É inconstitucional lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas?

STF. O valor do piso nacional do magistério aplica-se aos profissionais contratados temporariamente?

STJ. É possível a concessão de múltiplas remições de pena por aprovações sucessivas no ENEM durante a mesma execução penal?