Questões

STF. A fixação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença ("alta programada" ou Data de Cessação do Benefício), prevista em Medida Provisória convertida em lei, viola os requisitos constitucionais de relevância e urgência ou as limitações do processo legislativo?

STJ. A investigação social em concursos para carreiras de segurança pública pode eliminar um candidato com base em condutas morais e sociais incompatíveis, mesmo sem condenação penal transitada em julgado?

STJ. O tempo de serviço prestado a título de serviço militar obrigatório deve ser computado no limite máximo de 96 meses para a prorrogação do vínculo como militar temporário voluntário?

STJ. A alteração na base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que resulte em redução da remuneração total do servidor, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, mesmo que as condições de trabalho permaneçam as mesmas?

STF. É possível que uma lei ordinária municipal revogue ou altere um benefício de servidor público que foi originalmente criado por uma lei formalmente complementar?

STF. A União pode impor restrições, por meio de lei federal, à participação de grupos econômicos em concessões de loterias estaduais e limitar a publicidade desses serviços?

STF. Pode uma lei estadual exigir altura mínima para ingresso na Polícia Militar superior ao padrão estabelecido pela legislação federal para as Forças Armadas?

STF. O Poder Judiciário pode anular o ato de exclusão de candidato pelas comissões de heteroidentificação em concursos públicos por discordar dos critérios ou fundamentos da avaliação?

STF. As leis estaduais que incluem adicionais como insalubridade e periculosidade no valor da parcela única (subsídio) dos policiais civis, vedando o pagamento em separado, são constitucionais?

STF. É constitucional norma que impede candidatos casados, em união estável ou com dependentes de ingressarem em cursos de formação militar, mesmo sob regime de dedicação exclusiva?