Questões

STJ. O estudo técnico apresentado pelo INCRA sobre a cadeia dominial de imóvel constitui documento suficiente para viabilizar o processamento de ação reivindicatória sem o prévio cancelamento do registro imobiliário existente?

STJ. A aplicação da prescrição quinquenal é compatível com as ações de reparação civil decorrentes dos chamados "Crimes de Maio", que envolveram graves violações de direitos humanos?

STJ. A ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária em contrato bancário que prevê capitalização diária autoriza a substituição dos juros capitalizados por juros simples?

STJ. O aparelho celular pode ser considerado, de forma generalizada, um produto essencial?

STJ. É possível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto sem a realização de exame pericial quando existirem outros elementos probatórios idôneos?

STJ. A condenação pelo crime de tráfego em velocidade incompatível com a segurança exige prova objetiva da extrapolação do limite aplicável à via?

STJ. É possível afastar a intervenção penal no crime de estupro de vulnerável mediante distinguishing em situações excepcionais anteriores à Lei n.º 15.353/2026?

STJ. A condenação por associação criminosa ou associação para o tráfico impede a progressão de regime especial destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência?

STJ. Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência complementar restritos a diretores e dirigentes?

STJ. São cabíveis honorários de sucumbência quando a impugnação extingue o cumprimento provisório de sentença apenas pela necessidade de prévia liquidação, sem modificar o crédito?